Procedimento Comum Cível 0809336-76.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 137.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:00

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:47

Emissão da Relação

01/04/2026, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:00

Outras Decisões

31/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:32

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:34

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:00

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:00

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:43

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 07:42

Documentos

Interlocutória

•31/03/2026, 18:00

Despacho

•13/02/2026, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:47

Emissão da Relação

01/04/2026, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 18:00

Outras Decisões

31/03/2026, 18:00

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:32

Prazo em Curso

30/03/2026, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:34

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 13:08

Emissão da Relação

17/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:51

Documento Digitalizado

25/02/2026, 16:51

Prazo em Curso

20/02/2026, 17:39

Expedição de Carta.

20/02/2026, 17:38

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 09:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:32

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:01

Prazo em Curso

26/01/2026, 19:48

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 20:08

Publicado ato_publicado em 15/01/2026.

15/01/2026, 07:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2026, 07:49

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:37

Emissão da Relação

13/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:53

Documento Digitalizado

15/12/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 18:07

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:54

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 18:36

Emissão da Relação

29/10/2025, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 17:44

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:27

Documento Digitalizado

16/10/2025, 17:46

Expedição de Ofício.

16/10/2025, 17:18

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

14/10/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 14:57

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:57

Expedição de Carta.

06/10/2025, 16:40

Expedição em análise para assinatura

02/10/2025, 17:55

Autos preparados para expedição

12/09/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:03

Prazo em Curso

08/08/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

30/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 16:51

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:54

Juntada de Ofício

26/06/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:42

Emissão da Relação

16/06/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 16:39

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:33

Informação do Sistema

15/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 09:30

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:32

Emissão da Relação

11/04/2025, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 17:42

Despacho Saneador

17/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:28

Conclusos para decisão

14/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josiane dos Santos Vieira - Intimação da parte para manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0809336-76.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:32

Emissão da Relação

04/02/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 17:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Josiane dos Santos Vieira Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Advogado: Jean Rafael da Silva Simoni (OAB: 28582/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE MELHOR ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA - ACOLHIDA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora o Juízo possa indeferir as provas que entender desnecessárias à lide, ele deve, especialmente no caso dos autos, oportunizar às partes a possibilidade de especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. No caso dos autos, verifica-se que, não se tratando de matéria essencialmente de direito e sendo necessária melhor elucidação da matéria fática, o julgamento antecipado da lide foi realizado de forma precipitada, razão pela qual a sentença deve ser tornada insubsistente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809336-76.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Josiane dos Santos Vieira Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as p Acórdão - Apelação Cível nº 0809336-76.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 08:22

Prazo em Curso

07/06/2024, 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de Apelação

29/04/2024, 19:01

Prazo em Curso

18/04/2024, 16:11

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:13

Emissão da Relação

04/04/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2024, 17:06

Registro de Sentença

03/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 09:31

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2024, 16:02

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 02:09

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2024, 07:51

Emissão da Relação

20/03/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:14

Registro de Sentença

14/03/2024, 17:14

Julgado improcedente o pedido

14/03/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:54

Conclusos para despacho

19/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2024, 18:37

Prazo em Curso

26/01/2024, 03:51

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 07:49

Emissão da Relação

11/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2023, 12:31

Prazo em Curso

04/10/2023, 15:48

Juntada de NULL

04/10/2023, 15:32

Juntada de Mandado

04/10/2023, 15:31

Prazo em Curso

27/09/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 12:35

Expedição em análise para assinatura

27/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2023, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2023, 14:07

Prazo em Curso

21/09/2023, 09:50

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:49

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:59

Expedição de Carta.

05/09/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:43

Autos preparados para expedição

30/08/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 02:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/08/2023, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/08/2023, 15:12

Informação do Sistema

23/08/2023, 18:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2023, 18:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/08/2023, 17:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/08/2023, 17:50

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 17:50

Despacho

•12/12/2025, 18:07

Despacho

•29/10/2025, 17:44

Despacho

•15/10/2025, 13:50

Despacho

•26/06/2025, 16:51

Despacho

•16/06/2025, 16:39

Interlocutória

•17/03/2025, 17:42

Sentença

•03/04/2024, 17:06

Sentença

•14/03/2024, 17:14

Despacho

•04/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:43

Despacho

•25/08/2023, 17:15