Procedimento Comum Cível 0804103-51.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804103-51.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilu Escobar - Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agriculturas Familiares - – O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Pontos controvertidos: se a parte Autora realizou ou não a autorização de descontos a titulo de contribuição sindical como descrito na inicial, bem como se a assinatura constante no documento de fls. 245 são suas ou não. Intimação - ADV: Bruno Navarro Dias (OAB 14239/MS), Welington dos Anjos Alves (OAB 24143/MS) Processo 0804103-51.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de depoimento pessoal (fls. 392 e 429), eis que a matéria deduzida nos autos deve ser comprovada por prova documental. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, ficando deferida a realização de perícia grafotécnica. – Ausente indicação de perito pelas partes (art. 471, CPC) e em vista do §1º, do art. 7º, do Provimento nº 466/20, que veda expressamente a nomeação de pessoa física ou jurídica que não esteja devidamente cadastrada no CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS, exceto na hipótese do §5º, do art. 156, do CPC, NOMEIO para efetuar a prova pericial deferida FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, perito devidamente habilitado no referido cadastro e expert em perícia grafotécnica. Como a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e considerando, principalmente, a existência de outras demandas como desta espécie que será necessária a realização de perícia grafotécnica, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diante da inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte requerida Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurias Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG. Deste modo, cabe à CONTAG proceder o recolhimento dos honorários periciais, pois foi ela quem produziu o documento impugnado. A requerida supracitada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado desta, sob pena de perca da prova e consequência daí advindas. Não havendo impugnação ao laudo, desde já declaro encerrada a instrução probatória e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC, iniciando-se pela parte autora, sob pena de preclusão.

13/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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