Agravo em Recurso Especial 0800355-24.2021.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CAMILA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

DANIELA QUEIROZ CAMARGO

OAB/MS 17551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 15:14

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:50

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:47

Expedição de "tipo de documento".

27/03/2025, 11:41

Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

27/03/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 22:59

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

08/07/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/04/2025, 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

28/03/2025, 15:14

Documentos

Interlocutória

•24/03/2025, 15:01

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2025, 15:36

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:50

Juntada de tipo de documento

27/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/03/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:47

Expedição de "tipo de documento".

27/03/2025, 11:41

Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR

27/03/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 22:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 03:46

Publicação

26/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 07:25

Publicação

24/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/03/2025, 15:01

Outras Decisões

24/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

24/03/2025, 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.

21/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

21/03/2025, 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/03/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 21:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 21:21

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 21:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 21:20

Juntada de tipo de documento

20/03/2025, 21:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/03/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 21:19

Expedição de "tipo de documento".

20/03/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:49

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 02:39

Publicação

17/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:12

Publicação

13/03/2025, 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

13/03/2025, 15:36

Outras Decisões

13/03/2025, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 02:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/01/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:03

Expedição de "tipo de documento".

09/01/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 15:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/01/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 03:57

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 03:56

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 03:03

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Publicação

09/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/01/2025, 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

08/01/2025, 15:32

Expedição de "tipo de documento".

08/01/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 15:31