Execução de Título Extrajudicial 0808572-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808572-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Inovare Gestão e Serviços Eireli Me Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Embargado: Condomínio Residencial Spazio Classique (Representado(a) pelo(a) Sindíco(a)) Advogado: José Carlos de Lima Júnior (OAB: 18501/MS) Advogado: He-man de Oliveira Rodrigues (OAB: 23857/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Acerca da profundidade do efeito devolutivo dos recurso de apelação, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que "incide, no caso, o brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, segundo o qual o juiz não está impedido de adequar osefeitosconferidos pela sentença aos fatos discutidos e reconhecidos no processo, pouco importando aqualificação jurídicaque as partes pretendiam atribuir" (AgInt no REsp n. 1.332.856/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). 3. Não há que se falar em qualquer mácula no aresto por suposta supressão de instância, se o Acórdão decidiu a lide à luz dos fatos que foram devidamente discutidos nos autos, embora qualificando-os juridicamente de forma distinta das partes e do Juízo a quo, cuja providência é possível diante da profundidade do efeito devolutivo do Recurso de Apelação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808572-30.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Inovare Gestão e Serviços Eireli Me Advogado: Alexandre Bonacul Rodrigues (OAB: 13474/MS) Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Apelado: Condomínio Residencial Spazio Classique (Representado(a) pelo(a) Sindíco(a)) Advogado: José Carlos de Lima Júnior (OAB: 18501/MS) Advogado: He-man de Oliveira Rodrigues (OAB: 23857/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REPROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO EXECUTIVA CUJA PETIÇÃO INICIAL FOI PARCIALMENTE INDEFERIDA EM RAZÃO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA COM MERA REPRODUÇÃO DOS PEDIDOS QUE, NA EXECUÇÃO ANTERIOR, FORAM REPUTADOS INEXEQUÍVEIS - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO QUE ENSEJOU O ANTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DA NOVA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM BASE EM OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se há litispendência, no caso. 2. Nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 486, § 1º, do CPC, nos casos de indeferimento da Petição Inicial, a repropositura da ação depende da correção do vício que levou à sentença terminativa. 3. Determina-se a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte se limita a reproduzir os pleitos formulados em anterior ação judicial, a qual, no ponto reproduzido, teve a Petição Inicial indeferida, sem que os vícios apontados tenham sido corrigidos no momento da repropositura. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808572-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(132)

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