Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801580-42.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 800,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

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Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:55

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:55

Prazo em Curso

27/02/2026, 07:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 07:50

Prazo em Curso

18/11/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:07

Todas as movimentações(167)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:55

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:55

Prazo em Curso

27/02/2026, 07:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:51

Prazo em Curso

09/02/2026, 18:26

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 17:40

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:59

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legal

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Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 07:50

Prazo em Curso

18/11/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:07

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual

17/10/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 17:40

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/09/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/09/2025, 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Recorrido: Município de Douradina Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Recorrido: Município de Douradina Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50003 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Douradina E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Verificado que houve decisão monocrática de não conhecimento da Apelação por perda do objeto da demanda em razão do falecimento do autor e que isso não foi objeto de impugnação específica no Agravo Interno que resultou no acórdão embargado, não há falar-se que existiu omissão sobre a aplicação das teses fixadas no Tema 1.234/STF. 2. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Agravado: Município de Douradina Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, nas ações judiciais que têm por objeto condenar a Fazenda Pública ao fornecimento de medicamentos/cirurgias, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual podem ser arbitrados por equidade, considerado a inestimabilidade do proveito econômico nessas ações que envolvem direito à saúde, vez que o valor atribuído à causa não reflete o custo do tratamento. 2. Agravo Interno conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Douradina Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Douradina Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Agravado: Município de Douradina Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Interessada: Roberto Mantovani (Espólio) DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840/TR) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0801580-42.2022.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mat Apelação / Remessa Necessária nº 0801580-42.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã - MS

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mat Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801580-42.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã - MS

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 11111/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mat Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801580-42.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã - MS

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 14:18

Prazo em Curso

27/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.

27/06/2024, 14:09

Prazo em Curso

27/06/2024, 13:58

Prazo em Curso

14/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.

14/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:54

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 18:17

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2023, 18:43

Documento Digitalizado

30/10/2023, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2023, 16:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2023, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2023.

04/10/2023, 16:53

Prazo em Curso

19/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2023, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2023, 14:08

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:43

Registro de Sentença

07/07/2023, 12:43

Julgado procedente o pedido

07/07/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:10

Juntada de Ofício

23/05/2023, 17:02

Prazo em Curso

23/05/2023, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2023, 16:51

Prazo em Curso

25/04/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

25/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:32

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2023, 17:34

Informação do Sistema

21/03/2023, 10:00

Apensado ao processo numero do processo

21/03/2023, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2023, 09:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:48

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2023, 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:48

Autos entregues em carga ao Defensor

28/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 17:05

Prazo em Curso

17/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2023, 16:01

Documento Digitalizado

17/02/2023, 15:18

Documento Digitalizado

17/02/2023, 15:16

Documento Digitalizado

13/02/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2023, 19:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/02/2023, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 03:10

Informação do Sistema

16/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 01:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2022, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/12/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 09:56

Expedição de Carta.

08/12/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2022, 08:17

Expedição de Carta.

08/12/2022, 08:16

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:09

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

08/12/2022, 07:49

Documento Digitalizado

07/12/2022, 11:48

Documento Digitalizado

07/12/2022, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2022, 10:23

Tutela Provisória

06/12/2022, 10:23

Recebidos os Autos do NAT

05/12/2022, 19:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 19:18

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/12/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2022, 12:43

Informação do Sistema

02/12/2022, 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 11:15

Decisão Monocrática Terminativa

•12/09/2025, 12:58

Acórdão

•12/09/2025, 12:58

Acórdão

•12/09/2025, 12:57

Despacho

•12/09/2025, 12:57

Acórdão

•12/09/2025, 12:56

Despacho

•12/09/2025, 12:56

Sentença

•07/07/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 08:15

Interlocutória

•06/12/2022, 10:23