Mandado de Segurança Cível 0849995-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:38

Prazo em Curso

03/07/2025, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:11

Emissão da Relação

13/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 11:16

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 17:38

Prazo em Curso

03/07/2025, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:23

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/02/2025, 11:09

Despacho

•27/02/2025, 11:09

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legal

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Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:55

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 04:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 18:11

Emissão da Relação

13/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 11:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 11:16

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Carlos Henrique de Souza Silva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtua Embargos de Declaração Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtua Embargos de Declaração Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA: APELAÇ Acórdão - Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) À Procuradoria Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Dist Acórdão - Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Henrique de Souza Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Dist Acórdão - Apelação Cível nº 0849995-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

03/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/06/2024, 13:23

Prazo em Curso

19/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2024, 08:15

Prazo em Curso

25/04/2024, 16:26

Prazo em Curso

25/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de Apelação

12/04/2024, 13:15

Prazo em Curso

05/04/2024, 13:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2024, 13:57

Manifestação do Ministério Público

04/04/2024, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:45

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2024, 17:45

Emissão da Relação

03/04/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 17:39

Registro de Sentença

06/03/2024, 17:39

Julgado improcedente o pedido

20/02/2024, 16:10

Juntada de Ofício

22/05/2023, 18:45

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/04/2023, 14:01

Manifestação do Ministério Público

18/04/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:51

Autos entregues em carga ao Promotor

14/04/2023, 10:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/01/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 02:45

Juntada de NULL

19/01/2023, 18:40

Juntada de Mandado

19/01/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/01/2023, 15:00

Prazo em Curso

17/01/2023, 14:54

Prazo em Curso

14/12/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 16:03

Expedição em análise para assinatura

13/12/2022, 13:24

Juntada de NULL

13/12/2022, 13:08

Juntada de Mandado

13/12/2022, 13:08

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 21:13

Juntada de Informações

12/12/2022, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 07:52

Emissão da Relação

08/12/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 13:23

Conclusos para despacho

01/12/2022, 16:13

Juntada de Ofício

01/12/2022, 16:13

Informação do Sistema

29/11/2022, 08:01

Prazo em Curso

22/11/2022, 12:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 21:17

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 07:53

Expedição em análise para assinatura

17/11/2022, 18:16

Emissão da Relação

17/11/2022, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 14:12

Não Concedida a Medida Liminar

16/11/2022, 14:12

Conclusos para decisão

07/11/2022, 10:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 17:40

Informação do Sistema

04/11/2022, 17:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 17:06

Acórdão

•27/02/2025, 11:08

Sentença

•06/03/2024, 17:39

Despacho

•05/12/2022, 13:23

Interlocutória

•16/11/2022, 14:12