Procedimento Comum Cível 0803728-97.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803728-97.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fabrício Paulino da Silva - Réu: Unimed Seguradora S.A, Brf - Brasil Foods S/A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Das preliminares: a) Ilegitimidade da Unimed Seguradora S/A: A cobertura securitária teve início, segundo a requerida, em 1.4.2020, de maneira que a seguradora ré é parte legítima para figurar no polo passivo no caso do agravamento e consolidação das lesões ter se dado na vigência do contrato, fato que depende de prova e deverá ser demonstrado durante a instrução probatória. Portanto, nesta primeira fase, fica afastada a ilegitimidade da ré Unimed Seguradora S/A; b) Da Ilegitimidade de BRF S/A: No julgamento do REsp. nº 1.874.788/SC, sob rito das demandas repetitivas (Tema 1.112), ficou estabelecido pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido". Sem destaques no original (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Portanto, como dever de prestar informaçãoprévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos desegurodevidaemgrupoé da estipulante, em tese, é possível ser responsabilizada pela falta de informações ao segurado, a ensejar eventual indenização. Significa dizer, que é parte legítima para figurar no polo passivo conjuntamente com a seguradora de seguro de vida em grupo, pois pode ser responsabilizada caso se demonstre a falta de informação adequada ao consumidor. Desse modo, afasto o a ilegitimidade passiva suscitada pela estipulante; c) Da inépcia da inicial: Pugna BRF S/A pela extinção do feito, em decorrência de pleito genérico do autor sobre a cobertura IFPD ou IPA. Entretanto, a descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa da requerida, com indicação dos motivos pelos quais teria a parte autora direito à indenização, seja por doença ou acidente. Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; d)ausência de interesse processual: Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial. O E. TJMS editou a Súmula 4 sobre DPVAT, que, em analogia, pode aqui ser utilizada: "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT". Ademais, a parte ré afirma que não houve pretensão resistida, porém no mérito afasta todos os pedidos iniciais, logo necessária a propositura da demanda; e) Da impugnação ao valor da causa: O autor pretende recebe indenização securitária da apólice contratada com a parte ré. Assim, como o capital segurado é de R$ 37.911,60, conforme certificado individual (f. 63), este deve ser o valor atribuído à causa. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 37.911,60; f) Da impugnação da justiça gratuita: O ônus de elidir a afirmação de hipossuficiência econômica do autor pertence a ré, a demonstrar situação econômica diversa daquela declarada nos autos, o que não ocorreu. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor; g) Prejudicial de mérito: Na ação em que se discute contrato de seguro, em que a autora almeja a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária em razão de suposta invalidez permanente, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, consoante dispõe o art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil:"Art.206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão".Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 101, do STJ:A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. Ocorre, que para contagem do prazo prescricional, na espécie, deve-se considerar como termo inicial a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua moléstia, consoante enunciado da Súmula n° 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A ciência inequívoca da incapacidade laboral, por sua vez, deve ser demonstrada pela parte que a alega, mediante prova cabal e irrefutável, não bastando meras alegações. No caso em espécie, não há provas de ter a parte autora ciência inequívoca da incapacidade laboral na data apontada pela seguradora (9.7.2018 - f. 65), de tal sorte que não se pode tomar como marco inicial da contagem do prazo prescricional tal data. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRA-RAZÕES - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO - CORRESPONDÊNCIA COM A DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - As preliminares de ausência de prequestionamento e de incidência do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ, aduzidas em contra-razões ao recurso especial, merecem ser afastadas; II - Negativa de prestação jurisdicional inexistente, porquanto resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional; III - O termo inicial da prescrição ânua da ação de indenização relativa a seguro de vida e acidentes pessoais corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, sendo que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão; IV - A aposentadoria por invalidez pode ser considerada o termo inicial do prazo prescricional do seguro de acidentes pessoais, porquanto presume-se que o segurado, nesta data, toma ciência inequívoca de sua incapacidade laboral; V - In casu, tendo em vista as datas da aposentadoria por invalidez do recorrido (26/08/2005), do aviso do sinistro à seguradora (08.06.2006), da negativa da seguradora (14.7.2006) e do ajuizamento da ação (21.5.2007), tem-se por inequívoca a ocorrência da prescrição; VI - Recurso especial provido. (REsp 1084883/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 02/12/2010). Assim, rejeito a prescrição; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) lesões; 2) consolidação das lesões; 3) extensão das lesões e grau de invalidez; 4) valor da indenização; 5) cobertura securitária e valor da apólice; 6) responsabilidade da estipulante; IV) O ônus da prova é das requeridas por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Por fim, anote-se a alteração no Sistema de Automação da Justiça do valor da causa (R$ 37.911,60). Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS) Processo 0803728-97.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

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