Procedimento Comum Cível 0812318-63.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812318-63.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Luíza dos Santos Braga - Réu: Latam Airlines Group S/A - Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado para o fim de: a) condenar Latam Airlines Group S/A ao pagamento de indenização pelos dano material em favor de Maria Luíza dos Santos Braga, no montante de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data de extravio da bagagem (01/01/2022), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da citação (18/12/2023 - fl. 89). b) condenar Latam Airlines Group S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Maria Luíza dos Santos Braga, cujo valor tenho por bem estipular em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, § ú, CC), cuja incidência é de se dar a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, § 1º, CC), incidentes a partir da citação (18/12/2023 - fl. 89). c) condenar Latam Airlines Group S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0812318-63.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

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Processo Reativado

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Juntada de Petição de tipo

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