Interdição/Curatela 0802765-83.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Interdição/CuratelaDireitos da PersonalidadeDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2026, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2026, 13:57

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

17/03/2026, 18:23

Emissão da Relação

17/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 18:21

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:57

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 16:45

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:37

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:37

Documento Digitalizado

09/07/2025, 05:31

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2026, 13:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2026, 13:57

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:30

Prazo em Curso

17/03/2026, 18:23

Emissão da Relação

17/03/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

17/03/2026, 18:21

Documento Digitalizado

17/03/2026, 12:57

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 16:45

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:37

Documento Digitalizado

19/09/2025, 13:37

Documento Digitalizado

09/07/2025, 05:31

Documento Digitalizado

06/06/2025, 15:46

Juntada de Ofício

05/06/2025, 17:04

Documento Digitalizado

30/05/2025, 17:34

Documento Digitalizado

19/05/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:38

Expedição em análise para assinatura

16/05/2025, 09:51

Autos preparados para expedição

07/04/2025, 12:53

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 18:59

Documento Digitalizado

06/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 15:32

Juntada de NULL

25/02/2025, 15:31

Juntada de Mandado

25/02/2025, 15:30

Prazo em Curso

20/02/2025, 13:35

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 13:34

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 13:34

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 02:31

Prazo em Curso

25/11/2024, 16:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2024, 12:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/11/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Terezinha de Jesus Cordoba de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter Eroltilde Viana Córdoba à curatela restrita a atos de natureza patrimoniais e negociais, a ser exercida por Terezinha de Jesus Córdoba de Oliveira, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandado em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Nos termos do art. 1.775, §3º do Código Civil/2002, nomeio como curadora definitiva a autora, Terezinha de Jesus Córdoba de Oliveira, qualificada, o qual deverá prestar compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, ficando dispensado o curador de prestar a garantia legal. Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença. Após o trânsito em julgado, comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos da interditanda, nos termos do artigo 15, II, da Constituição Federal. Também, dê-se ciência ao perito nomeado nos autos cientificando-o que o pagamento dos honorários periciais será realizado por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando as regras contidas no art. 100, §3º, da Constituição Federal, art. 534 e seguintes do CPC, e as disposições da Portaria nº 629, do E. TJMS. Sem custas, por serem beneficiários da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimação - ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS) Processo 0802765-83.2023.8.12.0004 - Interdição/Curatela -

12/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2024, 07:31

Manifestação do Ministério Público

08/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:42

Autos entregues em carga ao Defensor

08/11/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:41

Autos entregues em carga ao Promotor

08/11/2024, 14:41

Emissão da Relação

08/11/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:07

Registro de Sentença

02/10/2024, 15:07

Julgado procedente o pedido

01/10/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 14:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2024, 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2024, 16:32

Documento Digitalizado

24/07/2024, 14:43

Prazo em Curso

18/07/2024, 12:23

Documento Digitalizado

18/07/2024, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/07/2024, 15:49

Expedição em análise para assinatura

16/07/2024, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:44

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2024, 15:01

Manifestação do Ministério Público

08/07/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:03

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Terezinha de Jesus Cordoba de Oliveira - A parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial apresentado Intimação - ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS) Processo 0802765-83.2023.8.12.0004 - Interdição/Curatela -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

01/07/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 21:00

Prazo em Curso

03/05/2024, 16:56

Juntada de NULL

30/04/2024, 15:51

Juntada de Mandado

30/04/2024, 15:51

Prazo em Curso

08/04/2024, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2024, 15:02

Manifestação do Ministério Público

03/04/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 16:18

Autos entregues em carga ao Promotor

02/04/2024, 16:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2024, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/04/2024, 18:16

Documento Digitalizado

27/03/2024, 13:50

Prazo em Curso

26/03/2024, 17:24

Documento Digitalizado

26/03/2024, 17:23

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 15:08

Expedição em análise para assinatura

26/03/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 13:02

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2024, 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 19:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2024, 12:30

Juntada de NULL

26/01/2024, 12:29

Juntada de Mandado

26/01/2024, 12:29

Juntada de NULL

26/01/2024, 12:29

Juntada de Mandado

26/01/2024, 12:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/01/2024, 13:35

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2024, 19:30

Manifestação do Ministério Público

12/01/2024, 19:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2024, 14:30

Prazo em Curso

12/01/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 14:29

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 14:27

Emissão da Relação

12/01/2024, 14:25

Prazo em Curso

11/01/2024, 12:28

Documento Digitalizado

09/01/2024, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/01/2024, 15:32

Expedição em análise para assinatura

08/01/2024, 12:55

Retificação de Classe Processual

19/12/2023, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2023, 11:44

Proferida decisão interlocutória

15/12/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 04:30:00, 1ª Vara.

15/12/2023, 11:37

Informação do Sistema

14/12/2023, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2023, 18:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2023, 17:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/12/2023, 17:35

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 15:07

Despacho

•12/07/2024, 12:44

Termo de Audiência (Outros)

•28/02/2024, 07:41

Interlocutória

•15/12/2023, 11:44