Execução de Título Extrajudicial 0802786-47.2023.8.12.0008 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802786-47.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Candelaria Lemos (OAB 9564/MS), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP) Processo 0802786-47.2023.8.12.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Exectda: Rosa Aparecida Benites Oliveira - 01. EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, intimando-se a exequente para que fique constituída depositária dos bens, nos termos do art. 840, § 1º do CPC. 02. Consigno que a constrição somente pode recair sobre bens encontrados em duplicidade, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, em observância ao disposto no art. 833, §3º do CPC, devendo esses três critérios ser observados em conjunto. Esse é o atual entendimento esposado pelo STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO, DE PLANO, DE PEDIDO DEPENHORA. Embora a execução deva ocorrer de forma menos gravosa ao devedor (art. 620 do CPC), ela deve se dar no interesse do credor (art. 612 do CPC ), sendo indevida a rejeição, de plano, de pedido depenhorade bensque guarnecem oestabelecimentocomerciale/ou a residência da parte executada, principalmente quando essa não ofereceu nenhumbemàpenhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem sido no sentido de relativizar o disposto no art. 649, II do CPC, permitindo apenhoradebensem duplicidadeou suntuosos, procedendo a irresignação recursal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento Nº 70064825169, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 19/05/2015). 03. Penhorados bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias. 04. Sendo infrutífera a certidão do oficial de justiça, intime-se a parte exequente para indicar outra forma de constrição de bens, no prazo de cinco dias. 05. Às providências.

27/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Expedição em análise para assinatura

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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