Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802882-71.2023.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802882-71.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Apelado: Solução Engenharia Ltda. Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Interessado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul TRIBUÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DE ISSQN. SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DESCRITO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NO ITEM 7.14, QUE FOI VETADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0802882-71.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Apelação Cível em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de repetição de indébito, a respeito da incidência de ISSQN nos serviços de implantação de rede coletora de esgoto, ligações domiciliares e implantações e complementos nas elevatórias de esgoto prestados pela apelada à Sanesul. 2. A questão dos autos limita-se a estabelecer o adequado enquadramento do serviço à Lista anexa à Lei Complementar 116/2003: se englobados pelo item 7.02 ou pelos itens 7.14 e 7.15, estes últimos vetados. 3. O Decreto n. 7.217/2010, que regulamenta Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento (Lei n. 11.445/2007), traz em seu artigo 2º a definição de prestação de serviço público de saneamento básico como a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários o acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação. Por vontade do legislador, a implementação de rede de esgoto, inclusive quando há execução de obra, configura serviço de saneamento, motivo pelo qual enquadra-se no item 7.14 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 4. O item 7.14 foi vetado, com a justificativa de atender ao interesse público, justamente a fim de garantir o amplo acesso da população aos serviços de saneamento básico, motivo pelo qual não prevalece a exação em questão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem remessa necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

16/09/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

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