Procedimento Comum Cível 0800828-80.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800828-80.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 15:03

Recebidos os autos

25/04/2025, 15:02

Expedição de tipo de documento.

20/03/2025, 00:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 20:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:17

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/03/2025, 17:16

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 17:16

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:21

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Euclides dos Santos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C;C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. O cargo/função do autor/apelante rege-se pela Lei Complementar Estadual nº 87/2000, que institui o regime jurídico dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que o art. 47, II, da referida norma prevê que o cargo ocupado pelo autor é remunerado por subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, incluindo o adicional de insalubridade. Por sua vez, a Lei Estadual nº 3.519/2008, que regula a remuneração dos servidores estaduais e é expressamente aplicável ao cargo de Agente de Atividades Educacionais, reforça a vedação ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores remunerados por subsídio, de acordo com o art. 3º, I, da referida lei. Diante da previsão constitucional e legal da vedação ao pagamento de qualquer acréscimo ao subsídio, inexiste direito ao adicional de insalubridade, estando a sentença de primeiro grau corretamente fundamentada. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800828-80.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Euclides dos Santos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800828-80.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a):

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Euclides dos Santos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800828-80.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

17/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 17:41

Despacho

•01/07/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Euclides dos Santos Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C;C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. O cargo/função do autor/apelante rege-se pela Lei Complementar Estadual nº 87/2000, que institui o regime jurídico dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que o art. 47, II, da referida norma prevê que o cargo ocupado pelo autor é remunerado por subsídio, vedando o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, incluindo o adicional de insalubridade. Por sua vez, a Lei Estadual nº 3.519/2008, que regula a remuneração dos servidores estaduais e é expressamente aplicável ao cargo de Agente de Atividades Educacionais, reforça a vedação ao recebimento de adicional de insalubridade por servidores remunerados por subsídio, de acordo com o art. 3º, I, da referida lei. Diante da previsão constitucional e legal da vedação ao pagamento de qualquer acréscimo ao subsídio, inexiste direito ao adicional de insalubridade, estando a sentença de primeiro grau corretamente fundamentada. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800828-80.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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