Usucapião 0803107-10.2022.8.12.0011 - TJMS

Usucapião 0803107-10.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Antonio de Carvalho Torquato Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Apelante: Flávia Franco Torquato Advogado: Eduardo de Souza Arruda (OAB: 27757/MS) Advogado: Kleyson de Arruda Silva (OAB: 15476/MS) Apelado: Noel Soares dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelada: Elizama de Brito Fonseca Soares DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Interessado: Paulo Marcos Santos de Gois Advogado: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessado: Cleuza Viana Rocha Gois Advogado: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessado: Edvaldo Zanata Moreira Interessado: Paulo Marcos Santos de Gois Interessado: Marcos Antonio de Carvalho Torquato Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Coxim/ms Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELADOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR O DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ÁREA TOTAL DE 3,5 HECTARES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado, reconhecendo a prescrição aquisitiva de área total de 3,5 hectares, com a consequente declaração de domínio sobre as áreas de 2,86 hectares e 0,6324 hectares, correspondentes às matrículas nº 30.053 e nº 30.054. Há duas questões em discussão: (i) examinar a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça concedida aos apelados; e (ii) definir se os autores/apelados exerceram posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a totalidade da área usucapienda. O benefício da justiça gratuita permanece mantido, pois os elementos constantes dos autos evidenciam a presunção de insuficiência econômica dos apelados, e os apelantes não apresentaram provas suficientes para afastá-la. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil. Os apelados demonstram a posse qualificada e ininterrupta sobre o imóvel, somada à posse dos seus antecessores, comprovada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, auto de constatação, depoimentos testemunhais e documentos. O auto de constatação e os depoimentos confirmam a realização de benfeitorias na área, como cercas, curral e plantações, configurando o exercício de posse ad usucapionem. A matrícula do imóvel dos apelantes foi aberta apenas em 2019, e não houve oposição ao exercício da posse pelos apelados até 2020, reforçando o caráter pacífico da ocupação. As alegações dos apelantes sobre inconsistências na delimitação da área e ausência de posse não prosperam, uma vez que os apelados apresentaram documentos que delimitam precisamente a área por coordenadas geográficas, e o exercício da posse foi corroborado por provas testemunhais e materiais. A diferença de área alegada pelos apelantes (82% da área total usucapienda) não configura hipótese de invalidade, pois a delimitação ad corpus não se aplica ao caso, dadas as peculiaridades do imóvel e a ausência de matrícula imobiliária anterior à posse dos apelados. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803107-10.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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