Procedimento Comum Cível 0800866-89.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800866-89.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Lúcia Paiole Advogado: Marcos Augusto Damiani Junior (OAB: 90890/PR) Advogado: Amanda Schuelter (OAB: 29683/MS) Advogado: João Manoel Moraes Paulino (OAB: 110387/PR) Apelado: Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb Advogada: Marcia Ramos dos Santos (OAB: 111991/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ- VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Maria Lúcia Paiole interpõe recurso de apelação contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito, movida contra Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB. A sentença declarou inexistentes os débitos descontados do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição dos valores de forma simples, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês, a partir de cada desconto. Ante o mínimo proveito obtido, foi imposta à autora a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa devido à gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A autora pleiteia a reforma parcial da sentença para: a) Reconhecer o direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos; b) Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados, alegando má-fé; c) Substituir a correção monetária para que incida a partir da data do ilícito (01/09/2023); d) Rever a concessão de justiça gratuita à ré, por suposta falta de comprovação de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR Da Configuração do Dano Moral e Quantum Indenizatório: O art. 186 do Código Civil determina que a configuração do ato ilícito gera o dever de reparação de danos, sejam eles materiais ou morais, desde que presentes o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. Restou comprovado nos autos que a instituição ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a qual não celebrou contrato com a associação. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à caracterização do dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo o transtorno presumido, prescindindo de provas adicionais. Ante o caráter compensatório e pedagógico da reparação, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Restituição em Dobro - Ausência de Prova de Má-Fé: A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a comprovação de má-fé do fornecedor. No caso, a autora não demonstrou que a ré agiu dolosamente ou com má-fé ao efetuar os descontos indevidos, cabendo apenas a restituição simples, conforme entendimento pacificado por esta Corte e jurisprudência do STJ. Revogação da Justiça Gratuita da Ré: Deixa-se de conhecer o pedido de revogação da justiça gratuita concedida à ré, visto que a referida benesse já fora analisada pelo juízo de origem, que considerou preenchidos os requisitos de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO Acórdão - Apelação Cível nº 0800866-89.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Inverto o ônus de sucumbência, determinando que as custas processuais e honorários advocatícios sejam suportados integralmente pela parte ré. TESE DE JULGAMENTO Os descontos indevidos em benefício previdenciário não contratado pelo consumidor caracterizam dano moral in re ipsa, justificando a indenização pecuniária. Na ausência de prova de má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 85; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 06/03/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0802872-23.2021.8.12.0029, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 26/04/2024; STJ, REsp 1083291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/09/2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

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