Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800211-37.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 164.744,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:55

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:34

Prazo em Curso

17/03/2026, 15:57

Emissão da Relação

17/03/2026, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:34

Prazo em Curso

07/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:04

Prazo em Curso

24/11/2025, 13:29

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 12:55

Prazo em Curso

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:06

Documentos

Interlocutória

•03/09/2025, 20:37

Despacho

•11/03/2025, 18:39

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 04:57

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:34

Prazo em Curso

17/03/2026, 15:57

Emissão da Relação

17/03/2026, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:34

Prazo em Curso

07/01/2026, 15:07

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:04

Prazo em Curso

24/11/2025, 13:29

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 13:11

Emissão da Relação

19/11/2025, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:21

Prazo em Curso

13/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 19:58

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:05

Emissão da Relação

25/09/2025, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 20:37

Proferida decisão interlocutória

03/09/2025, 16:35

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:51

Redistribuição de Processo - Saída

01/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 20:50

Prazo em Curso

16/05/2025, 08:58

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:37

Emissão da Relação

12/05/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:56

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:39

Evolução da Classe Processual

11/03/2025, 11:35

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 10:21

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:06

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/02/2025, 17:55

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 17:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 12:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Município de Ladário Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Recorrido: Transobras Locações e Serviços Ltda Repre. Legal: Ricardo Sebastião de Negreiros Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO MENSURÁVEL - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO NO § 3º, INCISO III, DO ARTIGO 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. Aplicável ao caso dos autos, a exceção insculpida no § 3º, inciso III, do artigo 496, do Código de Processo Civil, não estando a sentença sujeita à reanálise obrigatória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800211-37.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Ladário Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Recorrido: Transobras Locações e Serviços Ltda Repre. Legal: Ricardo Sebastião de Negreiros Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0800211-37.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Ladário Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Recorrido: Transobras Locações e Serviços Ltda Repre. Legal: Ricardo Sebastião de Negreiros Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800211-37.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá

29/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/10/2024, 11:38

Prazo em Curso

18/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Transobras Locações e Serviços Ltda - Sentença de f. 308/318: "(...) Intimação - ADV: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB 2297/MS), Otávio Ferreira Neves Neto (OAB 13432/MS), ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS (OAB 17798/MS) Processo 0800211-37.2021.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para declarar a rescisão do contrato e condenar o MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS ao pagamento da quantia de R$ 111.420,00 (ce

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:41

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 15:39

Emissão da Relação

01/07/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:36

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2024, 18:36

Registro de Sentença

28/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:22

Documento Digitalizado

09/04/2024, 16:51

Documento Digitalizado

22/08/2023, 16:30

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2023, 15:24

Documento Digitalizado

03/08/2023, 15:06

Juntada de NULL

02/08/2023, 18:55

Juntada de Ofício

04/04/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 18:58

Conclusos para despacho

19/01/2023, 18:58

Prazo em Curso

13/01/2023, 17:27

Juntada de Ofício

13/01/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:32

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2022, 08:40

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:13

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de Memoriais

29/09/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2022 03:50:20, 2ª Vara Cível.

14/09/2022, 15:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2022, 17:40

Juntada de NULL

09/09/2022, 16:58

Juntada de Mandado

09/09/2022, 16:58

Documento Digitalizado

09/09/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:50

Documento Digitalizado

30/08/2022, 16:50

Documento Digitalizado

30/08/2022, 15:53

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:13

Documento Digitalizado

25/08/2022, 13:33

Expedição de Ofício.

25/08/2022, 12:47

Prazo em Curso

25/08/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

25/08/2022, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

24/08/2022, 18:56

Expedição em análise para assinatura

24/08/2022, 18:54

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:13

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:13

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:12

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:12

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:11

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2022 01:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

24/08/2022, 16:04

Prazo em Curso

23/08/2022, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2022, 10:11

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:11

Prazo em Curso

16/08/2022, 13:26

Juntada de NULL

16/08/2022, 13:25

Documento Digitalizado

16/08/2022, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2022, 07:33

Emissão da Relação

15/08/2022, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2022.

12/08/2022, 09:20

Documento Digitalizado

09/08/2022, 15:07

Juntada de NULL

09/08/2022, 15:07

Prazo em Curso

28/07/2022, 17:16

Prazo em Curso

27/07/2022, 18:01

Expedição de Ofício.

27/07/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 17:55

Expedição em análise para assinatura

26/07/2022, 16:58

Autos preparados para expedição

22/07/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 16:20

Prazo em Curso

11/07/2022, 10:01

Prazo em Curso

08/07/2022, 13:27

Juntada de Mandado

01/07/2022, 14:47

Juntada de NULL

01/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 17:36

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 05:27

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2022, 07:34

Prazo em Curso

21/06/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 16:51

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 16:51

Emissão da Relação

21/06/2022, 10:10

Expedição em análise para assinatura

21/06/2022, 10:09

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 18:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:20

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 03:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

10/06/2022, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 13:58

Despacho Saneador

10/06/2022, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 04:19

Conclusos para decisão

21/06/2021, 10:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2021, 19:44

Prazo em Curso

18/06/2021, 17:14

Documento Digitalizado

18/06/2021, 17:13

Autos preparados para expedição

16/06/2021, 14:00

Prazo em Curso

16/06/2021, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:06

Documento Digitalizado

07/06/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 10:04

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 06:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:46

Prazo em Curso

06/05/2021, 05:18

Publicado ato_publicado em 05/05/2021.

05/05/2021, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/05/2021, 08:13

Emissão da Relação

04/05/2021, 08:11

Juntada de Petição de Réplica

03/05/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:43

Documento Digitalizado

26/04/2021, 12:35

Documento Digitalizado

26/04/2021, 12:34

Prazo em Curso

09/04/2021, 11:30

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:41

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 07:43

Emissão da Relação

07/04/2021, 09:49

Juntada de Petição de Contestação

06/04/2021, 17:16

Autos preparados para expedição

04/03/2021, 16:51

Expedição de Carta.

09/02/2021, 17:54

Expedição em análise para assinatura

08/02/2021, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2021, 10:25

Recebida petição inicial

02/02/2021, 10:24

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:53

Informação do Sistema

28/01/2021, 13:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/01/2021, 13:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/01/2021, 08:55

Distribuído por sorteio

28/01/2021, 08:55

Sentença

•28/06/2024, 18:36

Interlocutória

•10/06/2022, 13:58

Despacho

•02/02/2021, 10:25