Procedimento Comum Cível 0800397-86.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 819.222,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:35

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:28

Informação do Sistema

09/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:40

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:17

Documento Digitalizado

27/03/2026, 17:54

Expedição de Carta.

27/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:34

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 15:12

Emissão da Relação

12/03/2026, 15:11

Todas as movimentações(207)

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:13

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:35

Emissão da Relação

07/05/2026, 12:28

Informação do Sistema

09/04/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:40

Prazo em Curso

30/03/2026, 12:17

Documento Digitalizado

27/03/2026, 17:54

Expedição de Carta.

27/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 11:57

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:34

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 15:12

Emissão da Relação

12/03/2026, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 19:41

Despacho Saneador

03/03/2026, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/10/2025, 18:04

Conclusos para decisão

03/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 12:38

Prazo em Curso

01/08/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:34

Emissão da Relação

30/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:35

Emissão da Relação

16/07/2025, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2025, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

10/07/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:07

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2025, 21:13

Gratuidade da Justiça

25/05/2025, 21:11

Conclusos para despacho

16/01/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 06:35

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 06:35

Prazo em Curso

09/12/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Paulo Cézar Estuque, Sandra Cristina Brandão Estuque - Réu: Anilton Amorim de Sousa, Rodrigo Ernesto Guzzela - Intimação: Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Pablo Paiva Lacerda (OAB 189644/SP), Ana Paula Renda Bíscaro (OAB 19937A/MS) Processo 0800397-86.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Diante da certidão de f. 550, em atenção ao devido processo legal, nomeio a Defensoria Pública Estadual como curadora especial do requerido Rodrigo Ernesto Guzzela, porquanto citado por edital não contestou e nem mesmo constituiu procurador (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), encaminhando-se os autos à referida instituição para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. O requerido Anilton Amorim de Souza apresentou reconvenção em conjunto com a contestação (f. 536/542). Assim, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o requerido/reconvinte para que, em 15 (quinze) dias, comprove a necessidade do benefício da gratuidade da justiça postulado, considerando que é produtor rural, ou então, no mesmo prazo, efetue o recolhimento da taxa judiciária referente à reconvenção, sob consequência de cancelamento da distribuição e inclusão do débito em dívida ativa, conforme estabelecem os art. 290 do CPC e art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09. Após, conclusos para despacho. Às providências. Cumpra-se.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:36

Emissão da Relação

06/12/2024, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 07:10

Conclusos para decisão

15/08/2024, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:21

Prazo em Curso

24/07/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cézar Estuque, Sandra Cristina Brandão Estuque - Réu: Anilton Amorim de Sousa, Rodrigo Ernesto Guzzela - Intimação: as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobr Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Pablo Paiva Lacerda (OAB 189644/SP), Ana Paula Renda Bíscaro (OAB 19937A/MS) Processo 0800397-86.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:36

Emissão da Relação

22/07/2024, 06:56

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2024, 16:21

Prazo em Curso

03/07/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Paulo Cézar Estuque, Sandra Cristina Brandão Estuque - Réu: Anilton Amorim de Sousa, Rodrigo Ernesto Guzzela - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a certidão de fl. 550, contestação e documentos juntados. Intimação - ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS), Pablo Paiva Lacerda (OAB 189644/SP), Ana Paula Renda Bíscaro (OAB 19937A/MS) Processo 0800397-86.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:39

Emissão da Relação

01/07/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:39

Juntada de NULL

21/06/2024, 16:10

Juntada de Mandado

21/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

20/06/2024, 15:37

Prazo em Curso

22/05/2024, 09:56

Prazo em Curso

08/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:56

Expedição em análise para assinatura

18/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/04/2024, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/04/2024, 09:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:34

Emissão da Relação

10/04/2024, 06:17

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/04/2024, 11:53

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:35

Prazo em Curso

08/04/2024, 13:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:09:00, 1ª Vara.

08/04/2024, 13:09

Prazo em Curso

08/04/2024, 08:32

Emissão da Relação

08/04/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 15:35

Proferida decisão interlocutória

04/04/2024, 15:35

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 11:08

Juntada de NULL

07/03/2024, 12:29

Juntada de Mandado

07/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 09:36

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:33

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2024, 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/01/2024, 16:41

Prazo em Curso

30/01/2024, 16:40

Emissão da Relação

30/01/2024, 16:39

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 16:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:34

Emissão da Relação

23/01/2024, 09:37

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 10:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 03:30:00, 1ª Vara.

17/01/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 08:50

Expedição em análise para assinatura

08/11/2023, 13:48

Prazo em Curso

07/11/2023, 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2023, 20:05

JUÍZO - Conciliação não realizada

17/10/2023, 17:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/10/2023, 13:52

Prazo em Curso

04/10/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

02/10/2023, 14:42

Juntada de NULL

27/09/2023, 12:29

Prazo em Curso

11/09/2023, 16:18

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 16:48

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/09/2023, 15:09

Expedição de Mandado.

05/09/2023, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:35

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 16:48

Emissão da Relação

04/09/2023, 15:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/09/2023, 14:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/09/2023, 14:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 14:25

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:34

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 03:00:00, 1ª Vara.

04/09/2023, 13:34

Apensado ao processo numero do processo

02/08/2023, 11:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:05

Expedição em análise para assinatura

06/07/2023, 15:47

Prazo em Curso

06/07/2023, 08:29

Expedição em análise para assinatura

05/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 10:21

Prazo em Curso

05/07/2023, 10:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2023, 20:31

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/07/2023, 19:07

Juntada de Mandado

04/07/2023, 17:41

Juntada de NULL

04/07/2023, 17:41

Juntada de NULL

03/07/2023, 13:18

Juntada de Mandado

03/07/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/06/2023, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2023, 10:57

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:35

Emissão da Relação

22/06/2023, 08:03

Juntada de NULL

21/06/2023, 16:15

Juntada de Mandado

21/06/2023, 16:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/06/2023, 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/06/2023, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/06/2023, 15:55

Prazo em Curso

14/06/2023, 15:52

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/06/2023, 07:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/06/2023, 14:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:23

Juntada de NULL

02/06/2023, 16:43

Juntada de Mandado

02/06/2023, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/06/2023, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 07:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/06/2023, 07:12

Emissão da Relação

31/05/2023, 15:55

Expedição de Mandado.

31/05/2023, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/05/2023, 07:07

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/05/2023, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:35

Emissão da Relação

29/05/2023, 07:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/05/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 13:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/05/2023, 09:22

Prazo em Curso

26/05/2023, 09:10

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 09:10

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:37

Emissão da Relação

23/05/2023, 13:38

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2023 04:30:00, 1ª Vara.

03/04/2023, 18:31

Expedição em análise para assinatura

31/03/2023, 11:22

Prazo em Curso

29/03/2023, 14:29

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 07:43

Prazo em Curso

27/03/2023, 21:18

Emissão da Relação

27/03/2023, 21:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 15:45

Tutela Provisória

23/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 08:06

Conclusos para decisão

14/03/2023, 08:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2023, 14:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/03/2023, 14:06

Distribuído por dependência

13/03/2023, 14:06

Documentos

Interlocutória

•03/03/2026, 19:41

Interlocutória

•25/05/2025, 21:13

Despacho

•05/12/2024, 07:11

Interlocutória

•04/04/2024, 15:35

Interlocutória

•23/03/2023, 15:45

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2023, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2023, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2023, 14:06

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2023, 14:06