Cumprimento de sentença 0800104-80.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.436,91

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MARINA MEDEIROS DA COSTA

CPF

Autor

GISELE DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA MEDEIROS DA COSTA

OAB/MS 23083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:18

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 18:14

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:57

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:51

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:16

Emissão da Relação

07/11/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:42

Registro de Sentença

04/11/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 18:46

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 18:18

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 18:14

Prazo em Curso

11/11/2025, 14:55

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2025, 18:45

Documentos

Despacho

•16/01/2023, 13:50

Despacho

•30/01/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:57

Autos preparados para expedição

07/11/2025, 15:51

Prazo em Curso

07/11/2025, 15:16

Emissão da Relação

07/11/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 18:42

Registro de Sentença

04/11/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

30/10/2025, 03:25

Prazo em Curso

17/10/2025, 18:19

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2025, 18:52

Emissão da Relação

15/10/2025, 16:33

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:40

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 15:14

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 20:43

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 18:55

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 07:47

Emissão da Relação

29/09/2025, 16:55

Documento Digitalizado

29/09/2025, 16:55

Documento Digitalizado

29/09/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:54

Juntada de NULL

29/09/2025, 16:40

Juntada de Mandado

29/09/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 03:19

Prazo em Curso

05/09/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

04/09/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 17:27

Conclusos para despacho

07/08/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:55

Documento Digitalizado

02/07/2025, 13:47

Documento Digitalizado

02/07/2025, 13:47

Prazo em Curso

02/06/2025, 17:30

Documento Digitalizado

02/06/2025, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 14:30

Prazo em Curso

23/05/2025, 14:46

Documento Digitalizado

15/05/2025, 16:31

Documento Digitalizado

15/05/2025, 16:31

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 18:56

Documento Digitalizado

12/05/2025, 18:30

Expedição em análise para assinatura

05/05/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:25

Prazo em Curso

12/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 18:07

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca do preenchimento do Ofício Precatório de fls. 157/159, nos termos do art. 7º, §6º, Resolução 303/2019 do CNJ BEM COMO para que proceda ao devido cadastramento junto ao sítio do Tribunal de Justiça na internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, informando os números de CPF ou CNPJ, NIT/PIS/PASEP e os dados da conta bancária onde será depositado o valor exequendo

10/02/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:04

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 18:02

Emissão da Relação

06/02/2025, 18:01

Documento Digitalizado

06/02/2025, 18:00

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:07

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fls. 150/151: "(...) Por tais razões e diante de mero erro material, retifico o valor homologado para constar: "Valor principal no importe de R$ 9.488,10, acrescido dos honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial no importe de 10% sobre o valor da execução, ou seja, de R$ 948,81." (...)".

20/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 15:44

Emissão da Relação

19/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:03

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 08:00

Emissão da Relação

12/08/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2024.

12/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:22

Juntada de Ofício

24/07/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/

18/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

17/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2024, 07:50

Prazo em Curso

17/07/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 06:57

Emissão da Relação

17/07/2024, 06:57

Documento Digitalizado

11/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Marina Medeiros da Costa Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fl. 115: "Tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento objeto do ofício de fls. 12 foi interposto pela parte Exequente, bem como considerando que não foi recebido no efeito su

17/06/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:34

Autos preparados para expedição

14/06/2024, 14:20

Emissão da Relação

14/06/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 15:30

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:51

Juntada de Ofício

10/04/2024, 16:26

Informação do Sistema

02/04/2024, 10:05

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

06/03/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa, Marina Medeiros da Costa - Intimação da parte exequente acerca do r. Despacho de fls. 99/101: "1. Retifique-se o cadastro de partes para incluir o(s) Patrono(s) da parte Exequente no polo ativo da execução e expeça-se as ROPVs dos valores principal e dos honorários sucumbenciais arbitrados no despacho inic

06/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 18:57

Documento Digitalizado

05/03/2024, 15:48

Documento Digitalizado

05/03/2024, 15:47

Documento Digitalizado

05/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:29

Autos preparados para expedição

04/03/2024, 16:26

Emissão da Relação

04/03/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/03/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:13

Conclusos para despacho

29/02/2024, 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 17:26

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:46

Prazo em Curso

29/11/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 07:29

Emissão da Relação

29/11/2023, 07:27

Documento Digitalizado

22/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:01

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 09:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Município de Três Lagoas, Marina Medeiros da Costa Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gisele de Souza Pereira - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 111/2023 Teor do ato: Intimação da Exequente acerca do r. despacho de fls. 69/71: "(...) 1.1 Em seguida, cite-se o Município de Três Lagoas, para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor Impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. (...) 3. Em sequência, homologo o valor da execução e determino,

28/02/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 20:19

Expedição de Carta.

24/02/2023, 19:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/02/2023, 18:49

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 18:18

Emissão da Relação

24/02/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 18:46

Recebida petição inicial

23/02/2023, 18:46

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 18:09

Prazo em Curso

01/02/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Gisele de Souza Pereira - Intime-se a parte exequente para que emende a inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, aplique, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n.º 113/2021.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0800104-80.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Gisele de Souza Pereira - Intime-se a parte exequente para que emende a inicial em 15 (quinze) dias, a fim de que a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021, 09/12/2021, aplique, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC n.º 113/2021.

01/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

31/01/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2023, 13:01

Emissão da Relação

31/01/2023, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 16:57

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 12:05

Prazo em Curso

23/01/2023, 05:12

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.

19/01/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2023, 07:48

Emissão da Relação

18/01/2023, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 04:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:49

Conclusos para despacho

12/01/2023, 08:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/01/2023, 11:52

Apensado ao processo numero do processo

09/01/2023, 16:50

Distribuído por dependência

09/01/2023, 16:50

Despacho

•23/02/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:06

Despacho

•04/03/2024, 15:13

Despacho

•13/06/2024, 15:30

Despacho

•19/11/2024, 09:28

Despacho

•28/08/2025, 17:27

Sentença

•04/11/2025, 18:42