Procedimento Comum Cível 0801733-67.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801733-67.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Daiany Regina Nogueira Borges (OAB 28851/MS) Processo 0801733-67.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Cristovão Chimenes - SENTENÇA: Cuida-se de ação de registro tardio de nascimento de JOÃO CRISTOVÃO CHIMENES, qualificado nos autos. Alega o autor que nos seus 38 anos de idade acreditou que se chamava JOÃO CRISTOVAM CHIMENES e que seus pais eram ANTONIO CHIMENES E LOLA MENDIETTA, nascido em 13/09/1985, na cidade de Aral Moreira-MS, conforme certidão de nascimento (nº578-fls. 178do livro 03/A) entregue a ele quando tinha 15 anos de idade. Que o Requerente exerceu todas as suas obrigações e direitos utilizando os documentos que hoje foram comprovados serem de outra pessoa. Requereu a concessão ao requerente de nova certidão de nascimento, onde deverá constar o nome que o mesmo sempre utilizou (JOÃO CRISTOVÃO CHIMENES) e sua data de nascimento (13/09/1985), para que após o mesmo possa tirar seu RG e CPF, além de transferir suas informações para os demais documentos. Pleiteou tutela urgência quanto a manutenção de sua CNH 04369714740. Juntou documentos (f. 10-543). As f. 554/556 foi indeferida a tutela de urgência. Realizada audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. O autor por sua advogada apresentou alegações finais, pleiteando a procedência do pedido do autor. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela improcedência da pretensão autoral. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 50 da Lei 6.015/73, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Após esse prazo, caso se pretenda o registro de nascimento, este se dará nos termos do art. 46 do mesmo diploma legal. Com efeito, a todos é garantido o direito de ter uma identidade, sendo o registro de nascimento um direito fundamental, contemplado no artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal. No caso, a parte autora narrou que acreditou ser sua certidão de nascimento o documento que lhe fora entregue, emitindo todos os demais documentos CPF, CNH e Título de Eleitor com base na certidão de nascimento nº578-fls. 178do livro 03/A). Todavia nos autos nº 0800834-51.2019.8.12.0015, em trâmite na cidade e comarca de Miranda ficou comprovado que referida certidão de nascimento não é do autor. Consequentemente todos os seus documentos de identificação perderam validade. As testemunhas ouvidas não souberam precisar seu local de nascimento, nem tampouco o nome dos seus pais, porém informaram que o autor morava em um sítio e que veio para Nova Andradina - MS quando tinha 15 anos, acompanhado do pai de um dos depoentes, João Eduardo Marques, reforçando a narrativa autoral. Enfim, embora as testemunhas não tenham afirmado com exatidão o local de nascimento do autor, por tudo que consta dos autos, de rigor a procedência da pretensão autoral. Pondera-se que o deferimento do registro tardio exige apreciação crítica, especialmente na presente Comarca, região de fronteira do Estado, em que são comuns tentativas de fraude ao sistema registral, visando a nacionalidade brasileira. No caso, entretanto, diante das informações nos autos, de que o autor residiu em sítio com pouca instrução, e ainda comprovado que mora no país, faz jus a emissão de certidão de nascimento tardia. De outro lado, não se observa burla ao sistema registral, tampouco prejuízos a terceiros. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de que se dê registro ao nascimento de JOÃO CRISTOVÃO CHIMENES e sua data de nascimento (13/09/1985), no Município de Aral Moreira/MS, não constando nome de seus ascendentes, ante a ausência de informações. Expeça-se o mandado ao Cartório de Registro Civil, a fim de que proceda, independentemente de pagamento, ao registro do autor, observada a data e os demais dados acima descritos. Informado o cumprimento da decisão pelo cartório extrajudicial, intime-se aparte interessada para retirar o documento diretamente naquele serviço registral. Sem custas, haja vista a assistência pela Defensoria Pública. Sem honorários, já que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que forem aplicáveis, e oportunamente arquivem-se.

07/02/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Remetidos os Autos para destino.

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