Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801259-93.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 29.543,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

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Movimentações

Prazo em Curso

12/05/2026, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:09

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 18:41

Documento Digitalizado

27/04/2026, 18:40

Documento Digitalizado

16/04/2026, 17:14

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 14:12

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:46

Prazo em Curso

10/04/2026, 15:03

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:01

Todas as movimentações(105)

Prazo em Curso

12/05/2026, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2026, 08:09

Arquivado Provisoriamente

27/04/2026, 18:41

Documento Digitalizado

27/04/2026, 18:40

Documento Digitalizado

16/04/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 10:52

Sentença

•23/10/2024, 18:09

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legal

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Expedição de Ofício.

16/04/2026, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/04/2026, 14:12

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:46

Prazo em Curso

10/04/2026, 15:03

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:49

Prazo em Curso

10/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:39

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:48

Prazo em Curso

15/09/2025, 15:28

Emissão da Relação

15/09/2025, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:49

Prazo em Curso

22/05/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

09/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 06:59

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/04/2025, 06:57

Evolução da Classe Processual

08/04/2025, 06:56

Emissão da Relação

08/04/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 10:52

Conclusos para decisão

18/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:42

Prazo em Curso

10/03/2025, 11:43

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:13

Emissão da Relação

27/02/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/02/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

27/02/2025, 12:44

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Rosangela Aparecida da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801259-93.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/02/2025, 14:50

Prazo em Curso

03/02/2025, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 09:09

Prazo em Curso

24/01/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Aparecida da Silva - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801259-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

22/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosangela Aparecida da Silva - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801259-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Município de Paranaíba; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 09:42

Emissão da Relação

25/11/2024, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:09

Registro de Sentença

23/10/2024, 18:09

Julgado procedente o pedido

23/10/2024, 18:09

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 10:33

Prazo em Curso

15/07/2024, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosangela Aparecida da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801259-93.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 11:13

Emissão da Relação

01/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:44

Emissão da Relação

12/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:33

Expedição de Carta.

10/04/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 16:02

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:31

Conclusos para despacho

01/03/2024, 08:55

Redistribuição de Processo - Saída

29/02/2024, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/02/2024, 13:31

Informação do Sistema

28/02/2024, 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2024, 11:03

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:02

Despacho

•21/03/2024, 16:31