Procedimento Comum Cível 0806657-55.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 10:40

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:02

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Bezerra Lourenço Marcusso - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Andre Luiz Souza Hipolito (OAB 28955/MS) Processo 0806657-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 10:39

Todas as movimentações(114)

Expedição de tipo de documento.

24/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 14:16

Remetidos os Autos para destino.

24/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:41

Juntada de Petição de tipo

21/03/2025, 10:40

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:40

Interlocutória

•28/06/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:02

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 14:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Bezerra Lourenço Marcusso - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Andre Luiz Souza Hipolito (OAB 28955/MS) Processo 0806657-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 17:19

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Eduarda Bezerra Lourenço Marcusso - Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de determinar que o Município de Paranaíba e o Estado de Mato Grosso do Sul promova o necessário para a realização de consulta com médico especialista para avaliação e posterior procedimento cirúrgico bariátrico, bem como forneça o necessário ao procedimento pré e pós operatório, em conformidade com a prescrição médica, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do procedimento em clínica particular. 1.1 Confirmo a liminar de fls. 116/122. 1.2 Faculto ao requerido que o tratamento médico (consulta, exames, procedimento cirúrgico e eventuais insumos) seja realizado na Rede Pública de Saúde. 1.3 Face a sucumbência mínima, condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em R$ 1.000,00 ( mil reais), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. 2. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Andre Luiz Souza Hipolito (OAB 28955/MS) Processo 0806657-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. 3.1 Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

28/11/2024, 15:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/11/2024, 09:10

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:09

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 09:08

Recebidos os autos

24/10/2024, 10:40

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:40

Julgado procedente o pedido

17/10/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 16:26

Apensado ao processo numero do processo

19/09/2024, 16:26

Juntada de tipo de documento

29/08/2024, 18:29

Juntada de tipo de documento

29/08/2024, 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2024, 07:38

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 08:17

Juntada de Petição de tipo

09/08/2024, 16:44

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 08:54

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/08/2024, 08:54

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 08:53

Expedição de tipo de documento.

08/08/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 08:52

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de tipo

12/07/2024, 09:47

Juntada de tipo de documento

03/07/2024, 17:23

Juntada de tipo de documento

03/07/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Eduarda Bezerra Lourenço Marcusso - Tópico final da r. decisão de fls 116/122 a seguir transcrita: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Andre Luiz Souza Hipolito (OAB 28955/MS) Processo 0806657-55.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que os Requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da

03/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:52

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 14:50

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2024, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

24/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de parte

24/06/2024, 14:59

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de tipo

23/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de tipo

23/05/2024, 09:02

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 10:10

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 10:09

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2024, 10:09

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 10:08

Recebidos os autos

02/05/2024, 07:45

Juntada de tipo de documento

02/05/2024, 07:45

Remetidos os Autos para destino.

26/04/2024, 15:29

Recebidos os autos

26/04/2024, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.

24/04/2024, 14:33

Juntada de tipo de documento

24/04/2024, 14:30

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 15:36

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 15:35

Juntada de tipo de documento

19/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de tipo

17/04/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 15:50

Juntada de Petição de tipo

15/04/2024, 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/04/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:58

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 14:50

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 14:50

Recebidos os autos

09/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.

08/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de tipo

20/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 17:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:34

Recebidos os autos

06/03/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2024, 08:01

Juntada de Petição de tipo

21/02/2024, 15:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:42

Recebidos os autos

14/12/2023, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2023, 10:14

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 10:12

Expedição de tipo de documento.

13/12/2023, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:05

Distribuído por tipo

06/12/2023, 16:25

Despacho

•26/04/2024, 08:43

Despacho

•09/04/2024, 14:36

Despacho

•06/03/2024, 16:06

Despacho

•14/12/2023, 16:42