Procedimento Comum Cível 0803742-33.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803742-33.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Jacira da Silva Alves de Jesus Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XIGDUO (DAPAGLIFLOZINA + CLORIDATO DE METFORMINA) PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. TEMA 06 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - CRITÉRIOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, "para o fim de determinar que ao Município de Paranaíba e Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, a fornecerem a parte autora o medicamento "Xigduo XR 10MG/100MG", nas quantidades e dosagens indicadas na receita médica, devendo entregá-las mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição dos mesmos na rede privada" II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão do medicamento na via judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Em julgamento do RE 566.471, finalizado em 20.09.2024, os ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram os critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS, conforme tese de REPERCUSSÃO GERAL fixada no TEMA 06 da Suprema Corte. 4. A autora não apresentou requerimento administrativo junto ao Estado e Município solicitando o fornecimento do medicamento. 5. Portanto, tratando-se de requisitos cumulativos e considerando que não restou demonstrado o preenchimento do item I, II, III, IV e IV do TEMA 06, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: tema 06, do STF. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803742-33.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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