Procedimento Comum Cível 0800214-63.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 21.175,86

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:16

Realizado cálculo de custas

07/05/2025, 16:13

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:13

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:13

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 07:02

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 11:05

Realizado cálculo de custas

10/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:50

Todas as movimentações(69)

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:16

Realizado cálculo de custas

07/05/2025, 16:13

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:13

Expedição de tipo de documento.

07/05/2025, 16:13

Juntada de tipo de documento

20/12/2024, 07:02

Expedição de tipo de documento.

10/12/2024, 11:05

Realizado cálculo de custas

10/12/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 00:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:30

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

08/11/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 13:17

Transitado em Julgado em data

08/11/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 02:50

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Paiva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, a título de "Contribuição Conafer". Condeno a parte requerida à restituição em dobro do valor descontado da folha de pagamento da parte autora, a título de "Contribuição Conafer", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800214-63.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 18:53

Recebidos os autos

02/10/2024, 19:39

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 19:38

Julgado procedente o pedido

02/10/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2024, 16:43

Decorrido prazo de parte

01/08/2024, 01:58

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Danilo Paiva - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda posuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a f Intimação - ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0800214-63.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:36

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de tipo

17/06/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2024, 13:46

de Conciliação

23/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de tipo

21/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 10:30

Juntada de tipo de documento

08/04/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/03/2024, 20:25

Expedição de tipo de documento.

18/03/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2024, 17:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:38

Expedição de tipo de documento.

06/03/2024, 13:31

de Instrução e Julgamento

06/03/2024, 13:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/02/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:51

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:23

Tutela Provisória

22/02/2024, 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 14:15

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 14:14

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 14:14

Expedição de tipo de documento.

21/02/2024, 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/02/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 17:04

Distribuído por tipo

20/02/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 19:38

Despacho

•26/06/2024, 16:31

Interlocutória

•22/02/2024, 15:23