Procedimento Comum Cível 0801018-31.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.675,76

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:25

Cobrança exaurida no GECOF

06/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2024, 09:10

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 09:09

Prazo em Curso

29/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, a título de "Contribuição Conafer". Condeno a parte requerida à restituição em dobro do valor descontado da folha de pagamento da parte autora, a título de "Contribuição Conafer", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), LUIZ CARLOS BENEDITO HORMUNG JUNIOR (OAB 30081/MS) Processo 0801018-31.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(67)

Documento Digitalizado

06/08/2025, 15:25

Cobrança exaurida no GECOF

06/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 10:55

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 09:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/12/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

18/12/2024, 09:10

Transitado em Julgado em data

18/12/2024, 09:09

Prazo em Curso

29/11/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Feitas essas considerações, julgo procedentes as pretensões iniciais e o feito extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Declaro a nulidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, a título de "Contribuição Conafer". Condeno a parte requerida à restituição em dobro do valor descontado da folha de pagamento da parte autora, a título de "Contribuição Conafer", que deverá ser corrigido pelo IGPM e acrescido de 1% de juros de mora, ambos a partir da data de cada desconto, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo IGPM a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de 1% de juros de mora, a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54, do STJ). Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. PRI Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), LUIZ CARLOS BENEDITO HORMUNG JUNIOR (OAB 30081/MS) Processo 0801018-31.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

22/11/2024, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:45

Registro de Sentença

22/11/2024, 10:45

Julgado procedente o pedido

22/11/2024, 10:44

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:52

Prazo em Curso

18/10/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - 1. Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), LUIZ CARLOS BENEDITO HORMUNG JUNIOR (OAB 30081/MS) Processo 0801018-31.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

15/10/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 23:20

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:11

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2024, 08:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/10/2024, 16:07

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2024, 08:26

Prazo em Curso

22/07/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 03/10/2024 Hora 16:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801018-31.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:26

Expedição de Carta.

10/07/2024, 14:45

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:41

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 16:19

Emissão da Relação

09/07/2024, 16:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2024, 18:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/07/2024, 18:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 1. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801018-31.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Inexigibilidade de Descontos c/c Danos Morais que Acacio Muchacho move contra Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. Inicialmente, consi

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2024 04:00:00, 1ª Vara.

02/07/2024, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:45

Emissão da Relação

01/07/2024, 19:04

Prazo em Curso

01/07/2024, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 15:37

Recebida petição inicial

28/06/2024, 15:37

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2024, 11:55

Informação do Sistema

17/06/2024, 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2024, 10:01

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 09:25

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 10:45

Despacho

•14/10/2024, 23:20

Despacho

•28/06/2024, 15:37