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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juíza Denize de Barros Dodero 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Autor

ADAUTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO CARRIEL HONÓRIO

OAB/MS 15441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

22/10/2025, 13:24

Processo Dependente Cadastrado

15/07/2025, 09:17

Incidente em Processamento

14/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/06/2025, 15:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:26

Certidão

18/06/2025, 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 12:24

Certidão

18/06/2025, 12:23

Todas as movimentações(59)

Processo Dependente Cadastrado

22/10/2025, 13:24

Processo Dependente Cadastrado

15/07/2025, 09:17

Incidente em Processamento

14/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 07:50

Documentos

Acórdão

•16/06/2025, 10:45

Despacho

•09/01/2025, 11:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/06/2025, 15:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

23/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/06/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:26

Certidão

18/06/2025, 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/06/2025, 12:24

Certidão

18/06/2025, 12:23

Juntada de Certidão

18/06/2025, 12:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/06/2025, 22:03

Certidão de Publicação - DJE

17/06/2025, 03:21

Publicação

17/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/06/2025, 12:03

Julgamento Virtual Finalizado

16/06/2025, 10:45

Provimento

16/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação - DJE

05/06/2025, 05:20

Publicação

05/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/06/2025, 16:31

Incluído em pauta para 04/06/2025 04:29:31 local.

04/06/2025, 16:29

Certidão de Publicação - DJE

28/05/2025, 02:01

Publicação

28/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

27/05/2025, 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

27/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/05/2025, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/01/2025, 21:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/01/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 21:06

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2025, 04:16

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2025, 00:50

Certidão de Publicação - DJE

10/01/2025, 00:22

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

10/01/2025, 00:22

Publicação

10/01/2025, 00:01

Publicação

10/01/2025, 00:01

Publicação

10/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2025, 12:15

Certidão

09/01/2025, 12:05

Juntada de Certidão

09/01/2025, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/01/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:33

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2025, 07:20

Remessa à Imprensa Oficial

09/01/2025, 07:20

Conclusos para decisão

08/01/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:32

Distribuído por prevenção

08/01/2025, 17:32

Processo Cadastrado

08/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/12/2024, 16:28