Procedimento Comum Cível 0802250-69.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802250-69.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joana Raffa Neta - Réu: SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. - Intimação - ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), Gustavo Duarte Ferreira (OAB 26438/MS), Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), MAIONS VENANCIO SOUZA ALVES (OAB 30151/MS) Processo 0802250-69.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Remetidos os Autos para destino.

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Transitado em Julgado em data

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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