Cumprimento de sentença 0801561-90.2022.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801561-90.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Salvani Reinosso Vilhalva Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, na qual se pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGPM e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da negativa ilícita (Súmula nº 54 do STJ), nos autos de ação anulatória c/c indenização por danos morais. A apelada, em contrarrazões, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, do CPC) e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventuais infrações éticas cometidas pelo advogado da parte apelante. No mérito, postula a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau; e(ii) analisar a validade da notificação prévia por meios eletrônicos (SMS e e-mail) para registro de inadimplência em cadastros de proteção ao crédito, conforme tese firmada no IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada no julgamento do IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 estabelece que a notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meios eletrônicos (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que comprovados o envio e o recebimento, sendo dispensada a prova da leitura. No caso concreto, ficou comprovado que a notificação prévia foi encaminhada pela ré por e-mail e SMS, em conformidade com a tese firmada no IRDR, o que afasta a configuração de ato ilícito. O dano moral decorrente do registro de inadimplência não subsiste quando demonstrada a regularidade da notificação prévia, uma vez que o dano é presumido (in re ipsa) apenas na ausência de cumprimento do dever de informação. Apesar da ausência de elementos para majorar a indenização por danos morais, mantém-se o valor fixado na sentença de primeiro grau, em observância ao princípio que veda a reformatio in pejus, pois a parte ré não interpôs recurso. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, este é indeferido, pois não se verifica, nos autos, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Também se rejeita o pedido de expedição de ofício à OAB, uma vez que é possível à parte interessada tomar as providências diretamente junto à entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca do registro de inadimplência, prevista no art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meios eletrônicos (e-mail, SMS ou WhatsApp), desde que devidamente comprovados o envio e o recebimento, dispensada a prova da leitura. Não cabe indenização por danos morais quando a regularidade da notificação prévia ao consumidor é comprovada, salvo nos casos em que exista outro ato ilícito autônomo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, §2º; CPC, arts. 80 e 81; Súmula nº 54 do STJ; Súmula nº 359 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801561-90.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/01/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(156)