Procedimento Comum Cível 0801879-70.2022.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 268.495,22

Órgão julgador

Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 21:45

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

10/03/2026, 06:56

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2026, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2026, 15:18

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 09:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 14:13

Todas as movimentações(202)

Prazo em Curso

07/05/2026, 21:45

Autos preparados para expedição

20/03/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 14:45

Conclusos para despacho

10/03/2026, 06:56

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2026, 09:46

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/03/2026, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2026, 15:18

Transitado em Julgado em data

06/03/2026, 15:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 09:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2025, 14:13

Prazo em Curso

22/04/2025, 16:53

Prazo em Curso

14/04/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:52

Emissão da Relação

10/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2025, 17:42

Prazo em Curso

19/03/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2025, 10:46

Prazo em Curso

19/02/2025, 18:52

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/02/2025, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2025, 12:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2025, 15:46

Prazo em Curso

13/01/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Agropecuaria Alessio Ltda - Réu: Joao Haroldo Ajala Fernandes - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 169/173: Intimação - ADV: Celso Roberto Gori Filho (OAB 13065/MS), Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS) Processo 0801879-70.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO os pedidos encartados na inicial. Em virtude da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, § 1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

09/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.

08/01/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

07/01/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:16

Registro de Sentença

16/12/2024, 15:16

Julgado improcedente o pedido

14/12/2024, 11:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 03:41

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2024, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de Memoriais

28/10/2024, 13:39

Prazo em Curso

10/10/2024, 16:41

Juntada de NULL

10/10/2024, 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 06:37:45, Vara Cível.

09/10/2024, 18:37

Prazo em Curso

31/07/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2024, 15:20

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2024, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:50

Prazo em Curso

03/07/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Agropecuaria Alessio Ltda - Réu: Joao Haroldo Ajala Fernandes - Intimação - ADV: Renata Garcia Ceolin (OAB 15251/MS), Celso Roberto Gori Filho (OAB 13065/MS), Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS) Processo 0801879-70.2022.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Para continuidade do feito e com o objetivo de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2024, às 15h, oportunidade em que será tomado o depoi

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:02

Expedição de Carta.

02/07/2024, 16:44

Expedição de Carta.

02/07/2024, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 12:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 07:59

Expedição em análise para assinatura

01/07/2024, 17:49

Emissão da Relação

01/07/2024, 17:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/07/2024, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 03:00:00, Vara Cível.

01/07/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:10

Conclusos para decisão

22/05/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:36

Prazo em Curso

17/05/2024, 14:52

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

13/05/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 02:41

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:42

Prazo em Curso

21/02/2024, 12:20

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2024, 07:48

Emissão da Relação

19/02/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:53

Conclusos para despacho

30/01/2024, 12:49

Juntada de NULL

30/01/2024, 12:48

Juntada de Mandado

30/01/2024, 12:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/01/2024, 14:53

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

12/01/2024, 09:03

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2023, 10:36

Prazo em Curso

17/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 08:19

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2023, 17:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/11/2023, 17:31

Prazo em Curso

07/11/2023, 17:22

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:46

Expedição em análise para assinatura

06/11/2023, 15:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/11/2023, 15:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/11/2023, 15:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 15:41

Emissão da Relação

06/11/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 15:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2024 02:30:00, Vara Cível.

06/11/2023, 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/11/2023, 13:24

Juntada de NULL

06/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 03:58:04, Vara Cível.

31/10/2023, 15:58

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 20:35

Prazo em Curso

11/09/2023, 17:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 17:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 17:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 17:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:43

Expedição em análise para assinatura

06/09/2023, 15:59

Emissão da Relação

06/09/2023, 15:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2023, 07:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/09/2023, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:44

Emissão da Relação

01/09/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2023 02:00:00, Vara Cível.

01/09/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:42

Emissão da Relação

25/08/2023, 14:08

Juntada de NULL

25/08/2023, 14:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 13:43

JUÍZO - Conciliação não realizada

25/08/2023, 13:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2023, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:09

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:45

Prazo em Curso

26/06/2023, 15:31

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 15:30

Expedição em análise para assinatura

26/06/2023, 15:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 15:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/06/2023, 15:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 15:23

Emissão da Relação

26/06/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:15

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/08/2023 01:30:00, Vara Cível.

26/06/2023, 15:15

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2023.

08/06/2023, 02:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/06/2023, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 10:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/06/2023, 15:26

Prazo em Curso

31/05/2023, 15:38

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.

30/05/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:20

Emissão da Relação

29/05/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:09

Prazo em Curso

22/05/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2023, 07:47

Emissão da Relação

18/05/2023, 14:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/05/2023, 14:43

JUÍZO - Conciliação não realizada

18/05/2023, 14:42

Juntada de NULL

18/05/2023, 14:28

Prazo em Curso

29/03/2023, 18:18

Expedição de Mandado.

29/03/2023, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2023, 14:42

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 15:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/03/2023, 07:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2023, 14:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/03/2023, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2023, 14:17

Autos preparados para expedição

08/03/2023, 14:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2023, 15:16

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:02

Emissão da Relação

03/03/2023, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/02/2023, 08:46

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 08:02

Emissão da Relação

14/02/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:55

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 02:30:00, Vara Cível.

14/02/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2023, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:25

Conclusos para despacho

22/09/2022, 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/09/2022, 18:10

Informação do Sistema

21/09/2022, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2022, 13:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/09/2022, 11:55

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 11:55

Decisão Monocrática Terminativa

•06/03/2026, 09:46

Despacho

•06/03/2026, 09:45

Acórdão

•06/03/2026, 09:45

Interlocutória

•13/02/2025, 12:57

Sentença

•16/12/2024, 15:16

Despacho

•01/07/2024, 15:12

Despacho

•13/05/2024, 16:15

Despacho

•16/02/2024, 18:53

Despacho

•10/02/2023, 19:59