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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Posto Nikkey Ltda - Réu: Fenix Cursos e Treinamentos (Maristela Martins Marques) - Sentença de fls. 118: "Homologo, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e noticiados às fls. supra, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão. Assim, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, III, b, do CPC. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários, na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica e da homologação da renúncia acima. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe." Intimação - ADV: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB 13763/MS), Victor Tadeu Rocha Alves (OAB 26132/MS) Processo 0800568-70.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -