Procedimento Comum Cível 0800297-62.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800297-62.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bruno Pereira Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelante: Elias Rocha Rodrigues Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Fundação Hospitalar Enfermeiro Pedro Francisco Soares - Fundação Estatal de Saude de Aparecida do Taboado - Fesat Advogado: Paulo Ricardo Santana (OAB: 195656/SP) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Perita: Fátima Helena Gaspar Ruas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - ÓBITO DA PACIENTE - ALEGADA ERRO MÉDICO - MINISTRAÇÃO ABUSIVA DE MEDICAMENTOS - NÃO COMPROVADO - CAUSA DA MORTE - LACERAÇÃO HEPÁTICA QUE EM NADA SE RELACIONA AOS MEDICAMENTOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - SINDICÂNCIA CRM E LAUDO NECROSCÓPICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. II - Em regra, no âmbito do Direito Público, a responsabilidade civil da administração pública evidencia-se pela adoção da teoria da objetiva, ou seja, não há a necessidade de se comprovar a existência de culpa nos atos ilícitos praticados pelos agentes públicos, bastando demonstrar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido pelo particular; ocorre que se o prejuízo adveio de uma omissão do ente estatal pelo não funcionamento do serviço, pela execução tardia, deficiente ou insuficiente, deve-se invocar a teoria da responsabilidade subjetiva. III - Assim, nas hipóteses de omissão do ente público, a responsabilidade civil, sendo subjetiva, regula-se pelo art. 186 do Código Civil; nesse sentido, veja, para que haja o descumprimento de uma obrigação legal (praticar um ato ilícito), resta necessária uma ação com dolo ou culpa (negligência, imprudência, imperícia). IV - In casu, não restou demonstrado que houve falha na prestação do serviço ofertado pela rede pública de saúde, uma vez que os exames foram solicitados com a urgência necessária e foram ministrados todos medicamentos necessários para o tratamento da paciente; assim, não há falar em perda de uma chance de cura. V - Desse modo, ausentes os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado improcedente o recurso apresentado, mantendo-se intacta a sentença de origem. VI - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800297-62.2018.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/11/2024, 00:00

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