Procedimento Comum Cível 0801896-36.2018.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801896-36.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801896-36.2018.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vulfrânio Pereira da Silva - 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, com fulcro no art. 1.022, do CPC, para suprir a omissão apontada, nos seguintes termos: "II - FUNDAMENTAÇÃO (...) No que concerne ao direito aos proventos integrais e paridade com o pessoal da ativa, comporta acolhimento o pedido autoral. Nesse aspecto, sobre os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciou no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260-9, com Repercussão Geral: Quanto a situação dos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a sua edição, é preciso observar a incidência das regras de transição estabelecidas pela EC 47/2005. Esta Emenda complementou a reforma previdenciária com efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003 (art. 6º da EC 47/2005). Nesses casos, duas situações ensejam o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: (i) servidores que ingressaram, de modo geral, antes da EC 41/2003, e (ii) servidores que ingressaram antes da EC 20/1998. Na primeira hipótese, o art. 2º da EC 47/2005, ao estabelecer se que (sic) aplica "aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da EC nº 41, de 2003, o disposto no art. 7 da mesma Emenda" garantiu a integralidade e a paridade aos servidores (...) Referido acórdão, na parte que interessa ao feito, recebeu a seguinte redação: (...) II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já decidiu em caso análogo: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEVIDO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. Conforme as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 47/2005, possui direito à integralidade e paridade aquele que entrou no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 3. As referidas emendas não distinguem aposentadoria comum e especial para fins de reconhecimento ao direito à integralidade e paridade, portanto aplicável o seu regramento ao caso em tela. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2.º e 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. 5. Recurso (Apelação Cível 0838843-61.2018.8.12.0001 - Campo Grande Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins 1ª Câmara Cível DJ 24/11/2021). No caso, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público em 01/06/1992, ou seja, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e implementou o direito à aposentadoria especial em 01/06/2017, fazendo jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base nas regras de transição contidas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005. A redução do tempo de contribuição em razão do autor ter exercido sua atividade laboral em condições especiais que prejudiquem sua saúde não pode ser revertida em seu prejuízo, com a restrição de direito à integralidade e paridade, uma vez que as normas constitucionais não trazem essa vedação e, por consequência, não pode ser restringida. Portanto, impõe-se que a aposentadoria do autor seja calculada com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, nos termos artigos 2º e 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005, conjugados com os artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, por força do princípio tempus regit actum. Quanto ao pedido de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, a parte autora não logrou êxito em comprovar o período aquisitivo e ainda o preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão, limitando-se em apresentar pedido genérico ao final da peça incoativa. Logo, com relação à licença prêmio, o pedido é improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) CONDENAR os requeridos a conceder a VULFRÂNIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, o benefício previdenciário de APOSENTADORIA ESPECIAL, com proventos integrais e paridade com os demais servidores da ativa, desde a data de início do benefício (DIB) em 01/06/2017 (f. 133); ii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO ao pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA à autora, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, com termo inicial em 03/06/2018, enquanto se prolongou a permanência no serviço público até a concessão da aposentadoria, exceto eventuais valores alcançados pela prescrição quinquenal; iii) REJEITAR o pedido indenizatório e o pedido de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, conforme fundamentação". 4. Mantenho os demais termos inalterados. 5. Publique-se. Intimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

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