Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-53.2013.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801266-53.2013.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elissandra de Freitas Silva Advogado: Arthur Aparecido Pitaro (OAB: 320401/SP) Advogado: Jader Yamamoto da Silva (OAB: 320673/SP) Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Elissandra de Freitas Silva Advogado: Arthur Aparecido Pitaro (OAB: 320401/SP) Advogado: Jader Yamamoto da Silva (OAB: 320673/SP) EMENTA. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. MORTE DE FILHO MAIOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MENSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Contata-se a presença de elementos suficientes para o reconhecimento do dano, nexo de causalidade e a conduta negligente do médico, eis que diagnóstico tardio de abdome agudo foi determinante para o agravamento do quadro clínico e óbito do paciente, caracterizando a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar. 2. Analisadas as peculiaridades do caso, em especial o grau de culpa dos réus, a intensidade do dano e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais) constitui indenização justa e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora. 3. No caso, o evento danoso (óbito) não guarda relação direta de causalidade com o acidente de trânsito, tendo sido ocasionado por erro médico, motivo pelo qual inviável a compensação dos danos morais com o seguro DPVAT. 4. Considerando que a autora não comprovou as despesas com deslocamento e hospedagem, inviável a condenação do requerido ao pagamento dos alegados danos materiais. 5. A ausência de elementos probatórios acerca dos rendimentos da vítima autoriza o magistrado a utilizar o salário-mínimo como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, notadamente porque, tratando-se de óbito do filho da autora, a dependência econômica é presumida. 6. Embora o art. 950, parágrafo único, do Código Civil admita o pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência do STJ estabelece que essa opção não é absoluta. O julgador deve avaliar a viabilidade financeira do devedor e a necessidade do pagamento à vista. No caso, a ausência de pedido da parte autora por pagamento em parcela única, somada à condição financeira do município, de pequeno porte, justifica o pagamento de forma mensal. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município parcialmente provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0801266-53.2013.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juizo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado

19/12/2024, 00:00

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