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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

JOSE RACHID DA SILVA

CPF

Autor

FLAVIO NUNES GARCAO FILHO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 14/02/2023.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)