Procedimento Comum Cível 0800540-87.2024.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800540-87.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de tipo

13/02/2025, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:01

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 15:08

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:36

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA INTERNET BANKING - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALIDADE - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art.14,CDC), para se configurar o dever de indenizar, deve-se existir elementos sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim,como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3º, do art.14 do CPC. Na espécie, inexistem indícios aos elementos carreados nos autos de que o Banco Requerido/Apelado teria praticado ato ilícito ou prestado de maneira indevida o serviço ao consumidor ora Requerente/Apelante passíveis de reparação. Isto porque, a partir dos documentos acostados aos autos, subsiste prova da contratação celebrada entre as partes e a disponibilização do valor em favor do contratante, sendo válido os descontos realizados. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800540-87.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800540-87.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800540-87.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 09:30

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 09:30

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 16:57

Despacho

•28/02/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA INTERNET BANKING - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - VALIDADE - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art.14,CDC), para se configurar o dever de indenizar, deve-se existir elementos sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim,como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3º, do art.14 do CPC. Na espécie, inexistem indícios aos elementos carreados nos autos de que o Banco Requerido/Apelado teria praticado ato ilícito ou prestado de maneira indevida o serviço ao consumidor ora Requerente/Apelante passíveis de reparação. Isto porque, a partir dos documentos acostados aos autos, subsiste prova da contratação celebrada entre as partes e a disponibilização do valor em favor do contratante, sendo válido os descontos realizados. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800540-87.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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