Usucapião 0801039-13.2020.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:55

Emissão da Relação

06/05/2026, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:01

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:52

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 18:17

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 16:01

Todas as movimentações(209)

Prazo em Curso

08/05/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:55

Emissão da Relação

06/05/2026, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:01

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:52

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 18:17

Emissão da Relação

26/03/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

26/03/2026, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

26/02/2026, 19:46

Conclusos para decisão

23/09/2025, 18:53

Juntada de Petição de Réplica

05/09/2025, 15:24

Prazo em Curso

14/08/2025, 18:13

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

12/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/07/2025, 08:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2025, 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:03

Autos entregues em carga ao Defensor

29/04/2025, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:16

Prazo em Curso

04/02/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2025, 15:18

Documento Digitalizado

04/02/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 13:14

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 13:15

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa Batista dos Santos - Réu: Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso - Intimação - ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 0801039-13.2020.8.12.0026 - Usucapião - Vistos. 1. Como todas as diligências visando a localização dos confrontantes mostraram-se infrutíferas, defiro a citação por edital, com prazo 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deve ser certificado, desde logo nomeio a Defensoria Pública Estadual para atuar como curadora especial da parte requerida (art. 72, inc. II, do CPC). Dê-se vista dos autos para intimação da nomeação e para apresentação de resposta, no prazo legal. 3. Cumpridas todas as determinações retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado (f. 177-8) e intimem-se o Município, o Estado e a União

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 08:00

Emissão da Relação

28/10/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:16

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa Batista dos Santos - Intimação - ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 0801039-13.2020.8.12.0026 - Usucapião - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que as matrículas dos imóveis confrontantes foram juntadas às f. 131-149, de acordo com o croqui (f. 150). Nestes documentos, constam como proprietários dos imóveis as seguintes pessoas: - Lote 09 (matrícula 2253, f. 132): Benedito Pereira dos Santos; - Lote 15 (matrícula 5927, f. 134): Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso; - Lote 18 (matrícula 5088, f. 136): Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso; - Lote 24 (matrícula 5087, f. 138): Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso; - Lote 25 (matrícula 2128, f. 141-3): Edna Maria do Nascimento; - Lotes 08, 34 e 35: certidões de inexistência de matrícula (f. 144-8). Entretanto, as tentativas de citação pleiteadas pelo autor, na inicial, foram deferidas e endereçadas a pessoas diversas (f. 10-11; 53-60). Verifico, ainda, que não foram intimados os representantes dos entes públicos para manifestação de interesse no imóvel objeto do presente feito. Portanto, intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, esclarecer tal questão da identidade e endereço dos confrontantes, e o motivo pelo qual pleiteou diligências de citação de terceiros estranhos à relação processual, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Intime-se, ainda, via postal, os representantes da União, Estado e Município para manifestação acerca de eventual interesse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, conclusos para deliberação. Às providências.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 08:01

Emissão da Relação

02/10/2024, 15:20

Emissão da Relação

02/10/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2024, 19:40

Prazo em Curso

23/08/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Josefa Batista dos Santos - Réu: Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso - Dê-se vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais. Em seguida, conclusos para sentença. Intimação - ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 0801039-13.2020.8.12.0026 - Usucapião -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

21/08/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2024, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2024, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 15:29

Emissão da Relação

20/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 03:18:31, 1ª Vara.

20/08/2024, 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2024, 14:14

Juntada de Mandado

13/08/2024, 18:44

Juntada de NULL

13/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:07

Prazo em Curso

03/07/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

03/07/2024, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2024, 12:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/07/2024, 12:33

Prazo em Curso

03/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2024, 12:12

Expedição em análise para assinatura

03/07/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Josefa Batista dos Santos - Intimação - ADV: Hamilton de Oliveira (OAB 25185/MS) Processo 0801039-13.2020.8.12.0026 - Usucapião - Vistos. Considerando a necesidade de readequação da pauta em razão da participação deste magistrado em curso da EJUD, redesigno a audiência para o dia 20/08/2024 às 15h. No mais, cumpra-se o já determinado

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:07

Emissão da Relação

01/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 03:00:00, 1ª Vara.

01/07/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 10:51

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:57

Prazo em Curso

25/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.

25/06/2024, 14:17

Prazo em Curso

25/06/2024, 10:49

Emissão da Relação

25/06/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:23

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:58

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:04

Emissão da Relação

03/06/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:59

Conclusos para despacho

17/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 06:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2024.

16/05/2024, 03:17

Prazo em Curso

25/04/2024, 12:33

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:52

Emissão da Relação

19/04/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:34

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:18

Prazo em Curso

02/04/2024, 16:43

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:49

Emissão da Relação

26/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:01

Processo Desarquivado

24/03/2024, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:15

Arquivado Provisoriamente

17/04/2023, 13:57

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:57

Emissão da Relação

13/04/2023, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:13

Conclusos para despacho

10/04/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 18:10

Prazo em Curso

23/03/2023, 08:04

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 08:04

Emissão da Relação

17/03/2023, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 18:12

Prazo em Curso

22/02/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 08:16

Emissão da Relação

16/02/2023, 09:14

Juntada de Petição de Réplica

09/02/2023, 17:25

Prazo em Curso

15/12/2022, 13:34

Publicado ato_publicado em 14/12/2022.

14/12/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 07:57

Emissão da Relação

13/12/2022, 17:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2022, 19:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/12/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:23

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 17:23

Prazo em Curso

29/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2022, 14:12

Documento Digitalizado

29/11/2022, 14:12

Documento Digitalizado

29/11/2022, 14:12

Prazo em Curso

24/11/2022, 10:50

Prazo em Curso

19/07/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 20:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2020, 20:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2020, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2020, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2020, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2020, 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2020, 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2020, 07:03

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:29

Documento Digitalizado

08/10/2020, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2020, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2020, 17:23

Prazo em Curso

07/10/2020, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2020, 10:05

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Carta.

29/09/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 09:53

Expedição em análise para assinatura

28/09/2020, 15:32

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 08:37

Conclusos para despacho

28/07/2020, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 10:42

Informação do Sistema

28/07/2020, 07:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/07/2020, 07:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/07/2020, 06:27

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 06:26

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 16:01

Despacho

•23/10/2024, 17:16

Despacho

•19/09/2024, 16:46

Despacho

•01/07/2024, 10:51

Despacho

•20/06/2024, 15:23

Despacho

•17/05/2024, 15:59

Despacho

•16/04/2024, 16:34

Despacho

•11/04/2023, 13:13

Despacho

•17/03/2023, 14:32

Despacho

•29/07/2020, 08:37