Cumprimento de sentença 0823983-16.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0823983-16.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Condomínio Residencial Vitalitá Advogado: Cristiane de Fátima Müller (OAB: 13362/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Condomínio Residencial Vitalitá Advogado: Cristiane de Fátima Müller (OAB: 13362/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - DEVIDA - FORMA DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Resta caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, CF), porquanto deixou de proceder ao reenquadramento do autor como unidade comercial, nos termos do art. 5º, § 3º, VI, Resolução nº 414/2010, devendo ser mantida a condenação a restituição de valores, de forma simples, como determinado na sentença, relativa à diferença da alíquota de ICMS cobrada a maior (25% ao invés de 17%), no período de 3.7.2017 a 11.10.2019. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823983-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação