Cumprimento de sentença 0833703-36.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0833703-36.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ademir dos Santos da Cruz - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Posto isso, em primeiro momento torno definitiva a decisão de fls. 44/45, afasto as preliminares arguidas pela Requerida, e considerando a não comprovação da contratação e da regularidade dos débitos lançados no benefício previdenciário do Requerente, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO apresentado por Ademir dos Santos da Cruz, declaro inexistentes os débitos relativos ao contrato de associação sindical e, por consequência, indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do Requerente (fls. 20/28). Condeno a Requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS), a restituir ao Autor, de forma simples, o valor que foi debitado em seus proventos de aposentadoria no período de junho/2023 a junho/2024 (R$ 785,29), com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês a contar de cada desconto (fls. 20/28), e reconheço a responsabilidade e também a culpa da Requerida, em promover os descontos com base em operação irregularmente constituída, e a condeno a indenizar o Requerente, a título de danos morais, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV a partir da publicação desta sentença(Súmula362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto. Considerando que o Requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno a Requerida no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme critérios do art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora em litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos do ar. 80 do CPC. P. R. I. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0833703-36.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

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