Procedimento Comum Cível 0800232-10.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800232-10.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Apelado: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ACOLHIDA - IMISSÃO NA POSSE PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS ATRIBUÍDAS UNICAMENTE À PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido inicial formulado em Ação de Cobrança que tem por objeto taxas condominiais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos presentes recursos: a) sobre quem recai a obrigação do adimplemento das taxas condominiais; e, b) o valor dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão acerca da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 886, no qual foram assentadas as seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." 4. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do promissário vendedor, uma vez demonstrado nos autos que o condomínio detém ciência inequívoca da transação envolvendo o imóvel e da imissão na posse pela promissária compradora. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800232-10.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Apelado: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800232-10.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a):

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Negrão (OAB: 138723/SP) Apelado: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Luiz Augustro Garcia (OAB: 7794/MS) Interessado: Dayane Stephane de Souza Almeida Queiroz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento V Acórdão - Apelação Cível nº 0800232-10.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/08/2024, 18:09

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Condomínio Conjunto Universitário II na pessoa do seu Representante Legal - Reqdo: Itau Unibanco S/A na pessoa do deu Representante Legal - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Luiz Augusto Garcia (OAB 7794/MS), Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Processo 0800232-10.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Apelação

28/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:26

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 23:13

Despacho

•20/06/2022, 16:27

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(130)