Procedimento Comum Cível 0801236-33.2018.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

BARBARA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJALMA CESAR DUARTE

OAB/MS 16874·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:40

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:22

Emissão da Relação

13/04/2026, 17:20

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 12:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 19:37

Todas as movimentações(175)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 07:40

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 08:00

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 18:15

Sentença

•26/06/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 17:22

Emissão da Relação

13/04/2026, 17:20

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 12:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/03/2026, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/03/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 19:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2025, 19:37

Prazo em Curso

02/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:25

Prazo em Curso

05/06/2025, 08:15

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2025, 13:42

Prazo em Curso

27/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 01:49

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:30

Emissão da Relação

05/05/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2025, 18:15

Registro de Sentença

25/04/2025, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:23

Conclusos para decisão

02/09/2024, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

02/09/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/07/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Barbara da Silva Santos - Frente ao exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para determinar a anulação, com efeitos ex tunc, do processo administrativo n. 001550/2014 do DETRAN/MS e, consequentemente, das penalidades administrativas aplicadas a autora. Determino ainda, a devolução da carteira de habilitação, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc Intimação - ADV: Djalma Cesar Duarte (OAB 16874/MS) Processo 0801236-33.2018.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:42

Emissão da Relação

01/07/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 19:41

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 19:41

Registro de Sentença

26/06/2024, 19:40

Julgado procedente o pedido

26/06/2024, 19:40

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:45

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2023, 10:40

Prazo em Curso

07/06/2023, 05:02

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 07:48

Autos preparados para expedição

05/06/2023, 15:23

Emissão da Relação

05/06/2023, 15:23

Juntada de Ofício

05/06/2023, 15:19

Documento Digitalizado

05/06/2023, 15:19

Documento Digitalizado

22/11/2022, 12:51

Documento Digitalizado

10/08/2022, 14:28

Documento Digitalizado

10/08/2022, 14:28

Prazo em Curso

02/08/2022, 13:53

Documento Digitalizado

02/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:31

Expedição de Ofício.

10/06/2022, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2022, 07:56

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:42

Emissão da Relação

03/06/2022, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:37

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2022, 18:18

Emissão da Relação

09/05/2022, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:09

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 02:30:00, Vara Única.

11/06/2021, 17:02

Autos preparados para expedição

11/06/2021, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 12:01

Conclusos para despacho

19/05/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2020, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2020, 03:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:48

Autos entregues em carga ao Promotor

22/10/2020, 14:48

Autos preparados para expedição

22/10/2020, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2020, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 11:41

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2021 02:30:00, Vara Única.

22/10/2020, 11:41

Conclusos para despacho

21/10/2020, 12:25

Autos preparados para expedição

20/02/2020, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2020, 13:54

Proferida decisão interlocutória

12/02/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 13:13

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2020 02:30:00, Vara Única.

12/02/2020, 13:12

Conclusos para decisão

13/11/2019, 17:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2019, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 16:01

Prazo em Curso

25/09/2019, 15:50

Documento Digitalizado

25/09/2019, 15:50

Prazo em Curso

23/09/2019, 12:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 23:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 18:58

Emissão da Relação

19/09/2019, 18:55

Juntada de Petição de Réplica

06/08/2019, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 09:43

Conclusos para despacho

23/07/2019, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2019, 10:25

Documento Digitalizado

23/07/2019, 09:14

Documento Digitalizado

23/07/2019, 09:14

Prazo em Curso

16/07/2019, 14:16

Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

15/07/2019, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2019, 08:40

Emissão da Relação

12/07/2019, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 01:35

Documento Digitalizado

29/05/2019, 17:23

Documento Digitalizado

29/05/2019, 17:23

Prazo em Curso

28/05/2019, 17:30

Prazo em Curso

28/05/2019, 17:30

Expedição de Ofício.

28/05/2019, 17:22

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 17:09

Expedição de Carta.

27/05/2019, 18:53

Expedição em análise para assinatura

27/05/2019, 17:52

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 08:35

Expedição em análise para assinatura

16/05/2019, 17:04

Emissão da Relação

16/05/2019, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2019, 09:13

Proferida decisão interlocutória

16/05/2019, 09:13

Conclusos para despacho

29/03/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 22:20

Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

18/01/2019, 22:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2019, 12:57

Emissão da Relação

15/01/2019, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2019, 14:25

Concedida a emenda à inicial

14/01/2019, 14:25

Conclusos para decisão

07/01/2019, 15:34

Informação do Sistema

07/01/2019, 09:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/01/2019, 09:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/01/2019, 09:11

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 09:11

Despacho

•26/05/2022, 15:44

Despacho

•11/06/2021, 12:01

Despacho

•22/10/2020, 13:10

Interlocutória

•12/02/2020, 13:54

Despacho

•31/07/2019, 09:43

Interlocutória

•16/05/2019, 09:13

Interlocutória

•14/01/2019, 14:25