Procedimento Comum Cível 0800332-76.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 36.045,25

Órgão julgador

Iguatemi_2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 09:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:49

Proferida decisão interlocutória

27/04/2026, 17:49

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2025, 10:48

Todas as movimentações(63)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 09:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 09:25

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

28/04/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 17:49

Proferida decisão interlocutória

27/04/2026, 17:49

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2025, 10:48

Emissão da Relação

11/11/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 10:36

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2025, 15:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:02

Conclusos para despacho

16/12/2024, 17:51

Juntada de Petição de Réplica

16/12/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Balbuena - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800332-76.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 13:29

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:58

Emissão da Relação

26/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2024, 11:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:38

Expedição de Carta.

11/11/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Balbuena - I - Considerando que a parte autora apresentou os devidos documentos (fls. 60/61) e com base neles, restou comprovada a hipossuficiência financeira, Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800332-76.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Dispõe o art. 334, § 4º, II, do CPC, que a audiência de conciliação e mediação não se realizará quando for inadmitida a autocomposição. E certo que nas ações em que figure como parte a Fazenda Pública ou seus entes, em atenção ao princípio da legalidade, os procuradores públicos somente podem transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo. III - Nesse viés, a Recomendação nº. 1, de 24 de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, possibilita ao magistrado a dispensa de prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurar como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum do Estado de Mato Grosso do Sul. IV - Outrossim, não se vislumbra prejuízo às partes, uma vez que a conciliação pode ser aplicada em qualquer fase no curso do processo judicial, caso possível, consoante art. 3º, do CPC. V - Desta feita, cite-se o requerido para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do CPC, advertindo-o dos efeitos da revelia. VI - Após, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 351, do CPC, caso queira. VII - Ao final, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito.

11/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

08/11/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2024, 08:02

Emissão da Relação

07/11/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 11:02

Conclusos para despacho

23/07/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 17:02

Prazo em Curso

03/07/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Balbuena - Intimação - ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800332-76.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de cobrança movido por Fabio Balbuena, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, ambos com qualificação nos autos. Pleiteia a parte autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento central de que é professor e não tem condições de pagar as custas processuais. No entanto, como é sabido, referido b

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:16

Emissão da Relação

01/07/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 14:00

Prazo em Curso

17/04/2024, 13:46

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:03

Emissão da Relação

15/04/2024, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/03/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 18:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/03/2024, 18:51

Informação do Sistema

14/03/2024, 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/03/2024, 17:14

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 16:05

Documentos

Interlocutória

•27/04/2026, 17:49

Despacho

•29/10/2025, 23:02

Despacho

•17/10/2024, 11:02

Despacho

•26/06/2024, 13:50

Despacho

•10/04/2024, 14:33