Procedimento Comum Cível 0800135-63.2020.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800135-63.2020.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrido: Município de Iguatemi Proc. Município: Higo dos Santos Ferré (OAB: 9804/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Renata dos Santos Ribeiro (Representado(a) por sua Mãe) Enir Martins dos Santos Advogada: Kathryn Nogueira Dias (OAB: 21739/MS) Advogado: Noemir Felipetto (OAB: 10331/MS) RepreLeg: Enir dos Santos Ribeiro EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800135-63.2020.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Vara Única - Iguatemi Trata-se de remessa necessária da sentença proferida em ação de obrigação de fazer, proposta por R. dos S. R. contra o M. de I. e o E. de M. G. do S., visando ao fornecimento do uso de bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos, indicados para tratamento de Diabetes mellitus insulino-dependente. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento contínuo dos insumos sob pena de multa, com fixação de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 a serem pagos pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado e Município, de insumos específicos para tratamento de diabetes mediante sistema de infusão contínua de insulina, que não constam nas listas padronizadas do Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Examina-se a comprovação de imprescindibilidade do uso do insumo pleiteado, frente à alternativa de tratamento já fornecida pelo SUS, além de ponderar o impacto financeiro e a adequação de recursos em prol do interesse coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 6. Os pareceres técnicos do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) destacam que os insumos requeridos não estão padronizados pelo SUS e não oferecem vantagem terapêutica comprovada em relação ao tratamento convencional com múltiplas doses de insulina (MDI), sugerido pelo sistema público. 7. Adicionalmente, o laudo médico apresentado pela autora não comprova a imprescindibilidade dos insumos pleiteados, pois não demonstra de forma concreta que a paciente não se adapta ao tratamento convencional, o qual já integra a política de saúde pública. 8. A gestão de recursos destinados à saúde deve ser realizada com vistas ao benefício coletivo, visando atender de maneira justa e eficiente as necessidades de todos os usuários do SUS. 9. Consta precedente jurisprudencial (TRF4 5023434-53.2016.4.04.7200) que reforça a necessidade de comprovação de imprescindibilidade e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz, de modo a não comprometer o equilíbrio financeiro e o acesso equitativo aos serviços de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária provida, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de Julgamento: Para concessão de insumos não padronizados pelo SUS, o requerente deve comprovar a imprescindibilidade e a superioridade terapêutica em relação ao tratamento já fornecido pelo sistema público, de modo a justificar a alocação de recursos públicos em prol do tratamento individual. A gestão dos recursos de saúde pública deve priorizar o bem-estar coletivo e o acesso igualitário aos serviços, limitando a concessão de tratamentos específicos não padronizados a casos com necessidade efetivamente comprovada e sem alternativas viáveis no SUS. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência Relevante Citada: TRF4 5023434-53.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora Marga Inge Barth Tessler, Acórdão de 18/10/2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/11/2024, 00:00

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