Cumprimento de sentença 0820793-74.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820793-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Flavio Luiz Spitaletti Ortega - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0820793-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Decisão saneadora. 1- Das preliminares. (a) Falta de interesse de agir. Não se acolhe a preliminar de falta de interesse processual, por ausência do prévio pedido administrativo, visto não há como condicionar o acesso ao Poder Judiciário, isto é, condicionar o acesso à justiça e à tutela jurisdicional a um requerimento administrativo, sob pena de se violar o disposto no art. 5º, XXXV/CF. No mais, ao oferecer contestação requerendo, por diversos fatores, a improcedência da demanda, é evidente que há pretensão resistida pela parte ré. Assim, fica rejeitada a preliminar. (b) falta de pressuposto processual. A alegação suscitada pela parte ré, com vistas a acolher a aludida tese, se confunde com o próprio mérito da causa, notadamente porque sua argumentação está intimamente ligada ao objeto da demanda. Outrossim, a inicial veio munida do necessário a permitir o exercício do contraditório. Por documentos indispensáveis, aos quais se refere o artigo 320, do CPC, entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir. No caso dos autos, tenho que, a priori, a parte autora colacionou aos autos todos os documentos necessários para embasar seu pedido, bem como aqueles considerados necessários para a solução do litígio. Ademais, as alegações das partes poderão ser provadas durante a instrução do feito. Por essas razões, afasto a preliminar. (c) Da ausência de comprovante de endereço Alega a ré que a parte autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro. Em que pese a irresignação da parte ré, razão não lhe assiste. Isto porque, nos termos da jurisprudência do TJMS, "O Código de Processo Civil (art. 319) estabelece que a inicial indicará o domicílio e residência do autor, não podendo o comprovante de residência ser considerado documento essencial à propositura da ação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Respectivo documento exigido impede autor de exercer o seu direito constitucional de ação, violando, por conseguinte, o direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Logo, considerando que a parte autora juntou aos autos diversos documentos que demonstram residir no endereço constante no comprovante de f. 14, afasto a preliminar. 2- Da Prejudicial de mérito - prescrição. Também não se acolhe a tese prejudicial de mérito, relativa a prescrição, prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. Isso porque, em se tratando de pedido de indenização securitária pautada em invalidez permanente, o prazo prescricional somente é computado a partir do momento em que o interessado tem ciência inequívoca de seu estado incapacitante. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 278 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso em epígrafe, a ciência inequívoca do estado de incapacidade do autor não está bem demonstrada nos autos e, inclusive, está a exigir a produção de prova pericial médica a fim de aferir a efetiva condição incapacitante, bem assim a sua efetiva extensão, a admitir se subsiste, ou não, possibilidade de recebimento da indenização securitária pretendida. Assim sendo, por não se conhecer ao certo a efetiva ocorrência de invalidez do autor, não há falar-se em prescrição. Desta forma, rechaça-se a tese prescricional arguida. 3. Das provas. O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, a fim de avaliar a alegada incapacidade do órgão/função da parte autora em razão do acidente noticiado na inicial. Nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (Casimiro & Nascimento Ltda) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr. Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação e dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé".".". Antecipadamente consigno ser irrelevante se eventualmente a especialidade médica do perito não corresponde exatamente ao caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar, com a confiança do juízo nomeante. Considerando que uma das partes litiga com Gratuidade da Justiça, havendo assim o risco de que os honorários ao final possam ser da responsabilidade do Ente Público, atento a Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no § 4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares. Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nela prevista no seu artigo 2, §5º. Consigna-se que, diante da inversão do ônus da prova, bem como requisição da produção da prova pela ré, caberá à parte ré arcar com o adiantamento dos honorários. Registre-se que a inversão do ônus da prova não implica a obrigação do réu arcar com o adiantamento dos honorários do perito, entretanto, poderá sofrer as consequências da não produção da prova, o que será objeto de valoração do magistrado em razão dos demais elementos de prova existentes nos autos. Ademais, o não adiantamento dos honorários periciais pela parte ré tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica da parte autora e ineficiência do sistema de perícias do Estado. De outro vértice, cumpre frisar que os honorários periciais serão apenas adiantados, como já dito, de sorte que se os pedidos, ao final, forem julgados procedentes, o valor pago terá sido absorvido pelo princípio da sucumbência. De outro lado, se forem improcedentes, a parte ré terá título executivo judicial contra a parte autora da ação, podendo obter o cumprimento da sentença, observando-se o que estabelece o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados poderão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. Intime-se o aludido expert de sua nomeação e honorários fixados, bem como para agendar dia, hora e local para realização da perícia. O agendamento deverá se dar com prazo não inferior a 30 dias, viabilizando-se a intimação das partes. De mais a mais, com a designação de data, intime-se a parte autora por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se também a parte ré para que proceda com o depósito do adiantamento dos honorário do perito, nos termos desta decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, bem como de suportar os efeitos processuais da não realização da perícia. No mais, em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es) ré, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem técnica, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado ou demonstrado técnica e cientificamente. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito. A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido. O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos. Reforço que o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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Transitado em Julgado em data

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