Procedimento Comum Cível 0800778-39.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800778-39.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogada: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Advogado: Cassius Bruno Garcia Bonan (OAB: 23139O/MT) Apelado: Erivaldo da Silva Advogado: Rafael Rosa Júnior (OAB: 13272/MS) Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NO REGISTRO DE CURSO JUNTO AO CREA/MS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição de ensino superior contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A apelante alega ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, necessidade de inclusão do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul (CREA/MS) no polo passivo e ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor. No mérito, defende que o certificado de conclusão do curso seria suficiente para que o autor obtivesse registro provisório junto ao CREA/MS, alegando inexistência de fundamento para os danos reconhecidos na sentença. Alternativamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) verificar se a instituição de ensino possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;(ii) determinar se a Justiça Comum é competente para julgar a lide;(iii) analisar a existência de responsabilidade da instituição de ensino pelos danos morais e materiais decorrentes do atraso no registro do curso junto ao CREA/MS. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição de ensino possui legitimidade passiva, pois a causa de pedir está fundamentada na negligência em agilizar o registro do curso junto ao CREA/MS, bem como na omissão em informar aos alunos sobre a pendência de tal registro, caracterizando conduta que contribuiu para os danos sofridos pelo autor. A competência da Justiça Comum é mantida, considerando que a controvérsia decorre de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, não havendo necessidade de inclusão do CREA/MS no polo passivo ou de deslocamento da competência para a Justiça Federal. A instituição de ensino não foi diligente no registro do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental junto ao CREA/MS, apenas formalizando a documentação nove meses após a colação de grau do autor, o que gerou obstáculos ao registro profissional do mesmo e, consequentemente, prejuízos materiais e morais. Os danos materiais restaram configurados pela perda de oportunidade de emprego, devidamente demonstrada nos autos, durante o período em que o autor ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Os danos morais foram reconhecidos em razão da frustração das legítimas expectativas do autor, que concluiu o curso com o objetivo de ingressar no mercado de trabalho, sendo impedido de fazê-lo pela conduta negligente da instituição de ensino. O valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados aos alunos decorrentes de sua negligência no registro de cursos junto ao órgão de classe, quando tal omissão inviabiliza o exercício profissional. A Justiça Comum é competente para julgar demandas envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que envolvam reflexos em registros profissionais. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0801596-03.2015.8.12.0017, Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j. 27.07.2016; TJMS, Apelação Cível nº 0824621-54.2019.8.12.0001, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 19.10.2020; TJMS, Apelação Cível nº 0805396-48.2019.8.12.0001, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j. 30.09.2020. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800778-39.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli - Relatora

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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