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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 235.359,85
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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