Agravo em Recurso Especial 0900008-88.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
VANDERLEI CHAGAS
CPF
614.***.***-34
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
CICERO DOS SANTOS
CPF
875.***.***-72
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TERCEIRO
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2026, 07:41
Documento Digitalizado
06/03/2026, 07:40
Advogados / Representantes
ROGÉRIO PIERETTI CÂMARA
OAB/MS 8964
·
CPF
833.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
DIEGO MARCOS GONÇALVES
OAB/MS 17357
·
CPF
001.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA
CPF
293.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Certidão
05/03/2026, 11:10
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/03/2026, 00:18
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/03/2026, 02:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/03/2026, 02:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/03/2026, 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 09:26
Certidão
03/03/2026, 09:12
Juntada de Certidão
03/03/2026, 09:11
Certidão de Publicação - DJE
03/03/2026, 05:54
Publicação
03/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
02/03/2026, 15:48
Publicado ato_publicado em 02/03/2026.
02/03/2026, 15:35
Ver todas as movimentações (33)
Todas as movimentações
(33)
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2026, 07:41
Documento Digitalizado
06/03/2026, 07:40
Certidão
05/03/2026, 11:10
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/03/2026, 00:18
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/03/2026, 02:50
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/03/2026, 02:50
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/03/2026, 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 02:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/03/2026, 09:26
Certidão
03/03/2026, 09:12
Juntada de Certidão
03/03/2026, 09:11
Certidão de Publicação - DJE
03/03/2026, 05:54
Publicação
03/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
02/03/2026, 15:48
Publicado ato_publicado em 02/03/2026.
02/03/2026, 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2026, 15:12
Recurso Especial
02/03/2026, 15:12
Conclusos para admissibilidade recursal
27/02/2026, 13:34
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/02/2026, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 16:38
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
26/02/2026, 16:38
Certidão
20/02/2026, 09:15
Juntada de Certidão
20/02/2026, 09:15
Certidão de Publicação - DJE
20/02/2026, 05:28
Certidão de Publicação - DJE
20/02/2026, 00:46
Publicação
20/02/2026, 00:01
Publicação
20/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/02/2026, 10:01
Remessa à Imprensa Oficial
19/02/2026, 09:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2026, 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2026, 09:43
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 09:43
Processo Dependente Iniciado
19/02/2026, 09:43
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
02/03/2026, 15:12