Embargos de Declaração Cível 0900008-88.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

VANDERLEI CHAGAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 07:44

Certidão de Baixa

26/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/11/2025, 13:58

Certidão

13/11/2025, 13:58

Juntada de Certidão

13/11/2025, 13:57

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 01:19

Publicação

12/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/11/2025, 22:23

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 08:46

Julgamento Virtual Finalizado

10/11/2025, 18:09

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 07:44

Certidão de Baixa

26/11/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Documentos

Acórdão

•10/11/2025, 18:09

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Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/11/2025, 13:58

Certidão

13/11/2025, 13:58

Juntada de Certidão

13/11/2025, 13:57

Certidão de Publicação - DJE

12/11/2025, 01:19

Publicação

12/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/11/2025, 22:23

Remessa à Imprensa Oficial

11/11/2025, 08:46

Julgamento Virtual Finalizado

10/11/2025, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 18:09

Incluído em pauta para 07/11/2025 07:09:30 local.

07/11/2025, 07:09

Inclusão em Pauta

23/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:22

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 01:20

Publicação

23/10/2025, 00:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

22/10/2025, 16:19

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão

22/10/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:20

Processo Dependente Iniciado

22/10/2025, 15:20