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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Jairo Roberto de Quadros

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Partes do Processo

JOAO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA

CPF 065.***.***-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/10/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:21

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Prazo em Curso

Certidão

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recurso Especial

legal