Procedimento Comum Cível 0800648-54.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800648-54.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Alzira Ornélia Verga - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Origenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0800648-54.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:39

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:53

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:53

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Alzira Ornelia Verga Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) FIRMADO POR ANALFABETO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA - INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - SAQUES EFETUADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. O Código Civil dispõe que o analfabeto pode ser parte de um contrato particular, desde que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, nos termos do artigo 595, do Código Civil. Estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800648-54.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Alzira Ornelia Verga Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800648-54.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Alzira Ornelia Verga Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800648-54.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

17/10/2024, 08:58

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 17:39

Interlocutória

•27/06/2024, 13:09

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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