Procedimento Comum Cível 0800701-40.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:06

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:21

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:16

Registro de Sentença

10/03/2026, 15:16

Com Resolução do Mérito

10/03/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:06

Emissão da Relação

06/03/2026, 18:03

Todas as movimentações(150)

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:11

Prazo em Curso

26/03/2026, 12:27

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:06

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 08:27

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:21

Juntada de Petição de Apelação

13/03/2026, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:16

Registro de Sentença

10/03/2026, 15:16

Com Resolução do Mérito

10/03/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 08:01

Conclusos para despacho

06/03/2026, 18:06

Emissão da Relação

06/03/2026, 18:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

06/03/2026, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

11/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:46

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:20

Emissão da Relação

14/01/2026, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2025, 17:20

Prazo em Curso

18/09/2025, 08:48

Expedição de Carta.

18/09/2025, 08:46

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2025.

31/08/2025, 04:14

Prazo em Curso

19/08/2025, 10:22

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:04

Emissão da Relação

15/08/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 11:44

Documento Digitalizado

29/07/2025, 07:30

Conclusos para decisão

27/06/2025, 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.

19/06/2025, 04:15

Prazo em Curso

10/06/2025, 11:05

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:16

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/05/2025, 15:45

Prazo em Curso

28/05/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 08:10

Emissão da Relação

26/05/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:32

Registro de Sentença

23/05/2025, 19:32

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:00

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:45

Prazo em Curso

11/03/2025, 12:12

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 08:02

Emissão da Relação

06/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2025, 18:45

Prazo em Curso

25/02/2025, 11:06

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:01

Emissão da Relação

21/02/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:45

Registro de Sentença

20/02/2025, 17:45

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.

28/01/2025, 10:01

Prazo em Curso

03/12/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:30

Prazo em Curso

27/11/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Diante do decurso de prazo sem cumprimento da decisão de f. 134-135, declaro a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.

26/11/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2024, 08:13

Emissão da Relação

25/11/2024, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2024, 08:27

Outras Decisões

15/11/2024, 08:26

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.

10/10/2024, 03:37

Prazo em Curso

18/09/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - F. 131-133: Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de manifestação da ré informando seu desinteresse na produção da prova pericial, insurgindo-se quanto à distribuição dos honorários. É o relato do necessário. DECIDO. Quanto à determinação de pagamento dos honorários periciais pela requerida, houve a inversão do ônus da prova na decisão de f. 110/111, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ). Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022). Do exposto, fixo o prazo improrrogável para o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, nos termos desta decisão. Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:13

Emissão da Relação

17/09/2024, 07:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 15:07

Outras Decisões

13/09/2024, 15:07

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:16

Autos preparados para expedição

06/09/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro o requerimento de f. 123-124. No tocante à prova pericial grafotécnica, nomeio o Perito Forense Fernando Luis Graciano Pe

06/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

05/09/2024, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2024, 08:16

Emissão da Relação

04/09/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 19:23

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 19:30

Prazo em Curso

09/08/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Sobre os documentos de f. 115/119, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

09/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

08/08/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:30

Conclusos para despacho

28/07/2024, 20:17

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 11:15

Prazo em Curso

03/07/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Milton Francisco - Réu: APPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social - Intimação das partes sobre a decisão de f. 110-111, a seguir: Presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o f Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800701-40.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

01/07/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 17:52

Despacho Saneador

14/06/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:32

Prazo em Curso

15/05/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

13/05/2024, 12:36

Juntada de Petição de Réplica

07/05/2024, 17:17

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

03/05/2024, 12:29

Juntada de Petição de Contestação

25/04/2024, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2024, 09:52

Prazo em Curso

22/03/2024, 14:47

Expedição de Carta.

22/03/2024, 14:19

Expedição em análise para assinatura

22/03/2024, 08:32

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 09:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:00

Emissão da Relação

19/03/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2024, 00:10

Recebida petição inicial

17/03/2024, 00:10

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2024, 17:20

Informação do Sistema

12/03/2024, 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/03/2024, 15:12

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 14:05

Documentos

Sentença

•10/03/2026, 15:16

Despacho

•12/02/2026, 09:22

Despacho

•12/08/2025, 11:44

Sentença

•23/05/2025, 19:32

Sentença

•20/02/2025, 17:45

Interlocutória

•15/11/2024, 08:27

Interlocutória

•13/09/2024, 15:07

Despacho

•03/09/2024, 19:23

Despacho

•01/08/2024, 13:30

Despacho

•17/06/2024, 17:35

Interlocutória

•14/06/2024, 17:52

Despacho

•17/03/2024, 00:10