Apelação Cível 0800490-06.2020.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALVARO NACKLE URT

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MS

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA FREITAS CORRÊA

OAB/MS 17572·Representa: Autor

ELCIO PAES DA SILVA

OAB/MS 22514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:57

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

INCONSISTENTE

15/10/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Todas as movimentações(197)

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:57

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

INCONSISTENTE

15/10/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

Documentos

Despacho

•25/06/2021, 21:48

Despacho

•23/09/2021, 21:28

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:52

Juntada de Certidão

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:51

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 19:51

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 19:51

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 19:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/10/2024, 19:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:48

Juntada de Certidão

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/10/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 19:47

Registrado para #{motivos_de_registro}

24/09/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:09

Registrado para #{motivos_de_registro}

01/11/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/10/2022, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 23:35

Recebidos os autos

06/10/2022, 23:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/10/2022, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 23:35

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.

04/10/2022, 12:51

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 03:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 10:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/09/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/09/2022, 08:10

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

28/09/2022, 14:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

20/09/2022, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2022, 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/09/2022, 11:42

Inclusão em Pauta

09/09/2022, 08:39

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/08/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 03:10

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2022, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:25

Conclusos para decisão

29/03/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 19:06

Recebidos os autos

28/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 19:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 20:00

Juntada de Certidão

25/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

08/02/2022, 16:00

Realizado cálculo de custas

03/02/2022, 07:15

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 16:38

Realizado cálculo de custas

06/01/2022, 07:04

Juntada de Outros documentos

06/12/2021, 17:27

Conclusos para decisão

01/12/2021, 12:42

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:20

Realizado cálculo de custas

30/11/2021, 07:14

Realizado cálculo de custas

30/11/2021, 07:14

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 14:50

Desentranhado o documento

09/11/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 14:51

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 18:24

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

05/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 10:35

Realizado cálculo de custas

05/10/2021, 07:12

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2021, 12:26

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/09/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2021, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 21:28

Conclusos para decisão

13/08/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/08/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 22:16

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 00:50

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 06:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 10:50

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 08:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 07:03

Juntada de Certidão

27/06/2021, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2021, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/06/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/06/2021, 13:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:57

Conclusos para decisão

21/06/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:50

Distribuído por prevenção

21/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/06/2021, 16:06

Despacho

•30/09/2021, 12:26

Despacho

•23/11/2021, 13:43

Despacho

•21/03/2022, 10:45

Despacho

•25/08/2022, 11:25

Acórdão

•29/09/2022, 14:34

Despacho

•15/10/2024, 19:48

Acórdão

•15/10/2024, 19:48

Despacho

•15/10/2024, 19:52

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 19:52

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2024, 19:55