Procedimento Comum Cível 0802300-45.2023.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802300-45.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Florisvaldo Araujo dos Santos - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos das instâncias superiores para requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento, no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Edilana Hirle da Silva (OAB 15009B/MS), Carlos Alberto Baião (OAB 19936A/MS) Processo 0802300-45.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:03

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:01

Recebidos os autos

25/10/2024, 13:01

Transitado em Julgado em #{data}

25/10/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Florisvaldo Araujo dos Santos Advogada: Edilana Hirle da Silva (OAB: 15009B/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 19936A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BANCO PAGADOR DO BENEFÍCIO - REGULAR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802300-45.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Florisvaldo Araujo dos Santos Advogada: Edilana Hirle da Silva (OAB: 15009B/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 19936A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802300-45.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Florisvaldo Araujo dos Santos Advogada: Edilana Hirle da Silva (OAB: 15009B/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 19936A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de jul Acórdão - Apelação Cível nº 0802300-45.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/08/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:04

Documentos

Sentença

•27/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:17

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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